Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935 |
Resumo: | The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security area |
id |
PUC_SP-1_772206e8dc5ae8647eea8fc12dcb7adb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/22935 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Silva, Roberto Baptista Dias dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4207023Z8Reis, Silas Mendes dos2020-02-11T13:09:44Z2019-12-03Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security areaA elaboração da Constituição Federal de 1988 foi realizada a partir da organização de vários setores da sociedade. Entre eles os beneficiários da seguridade social, os quais experimentavam a redução do poder aquisitivo dos benefícios pagos pela previdência social, diante da drástica redução de seu valor monetário, a partir da aplicação de índices estabelecidos legalmente que diminuíam o montante recebido em prejuízo das condições de vida existentes por ocasião da concessão do respectivo benefício previdenciário. Para evitar a ocorrência desses fatores, vários dispositivos constitucionais dispuseram sobre a irredutibilidade dos benefícios na esfera da seguridade social, inclusive houve a previsão quanto à irredutibilidade dos valores pagos como princípio norteador do tema – artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal – o que implica a sua observância na elaboração da legislação infraconstitucional. Um dos dispositivos constantes do texto constitucional para atingir esse desiderato foi o artigo 58 do ADCT, o qual estabeleceu a revisão dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, prevendo a sua revisão, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, até posterior edição de lei com critérios para a sua atualização. Este trabalho tem por objeto verificar se houve a perda do valor monetário dos benefícios pagos aos segurados da previdência social caracterizando indevido retrocesso vedado constitucionalmente, a partir dos critérios adotados para a sua atualização monetária após a edição da lei nº 8.213/91 que regulamentou a matéria. Para isso, será abordada a abrangência e recepção da vedação do retrocesso pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, mormente na esfera da previdência social, bem como os limites de atuação do poder legislativo na elaboração de leis a partir dessa referência jurídica, haja vista a proibição de prejudicar os direitos sociais consolidados pela Constituição Federal. Para isso serão vistos os temas da segurança jurídica e sua significação, bem como a questão da exigibilidade dos direitos sociais, não somente sob o enfoque de prestações positivas a serem realizadas pelo Estado, mas de sua atuação na forma de abstenção, ou seja, da impossibilidade de prejudicar situações conquistadas na esfera previdenciária. Com alicerce em pesquisa doutrinária e nos índices aplicados pelas leis estabelecedoras dos critérios para a atualização dos valores monetários dos benefícios pagos pela seguridade social, pretende-se demonstrar sua insuficiência para a manutenção do respectivo poder aquisitivo, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e vedação do retrocesso na área previdenciáriaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51366/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoDignidade da pessoa humanaDireitos sociaisSegurança jurídicaDignity of human personsSocial rightsLegal securityRetrocession prohibitionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSilas Mendes dos Reis.pdf.txtSilas Mendes dos Reis.pdf.txtExtracted texttext/plain433408https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/4/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.txt2dffb8c8fe83ade141162a39d9e1b56bMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALSilas Mendes dos Reis.pdfSilas Mendes dos Reis.pdfapplication/pdf1627035https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/2/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf5e03ccedd55f43eaf6dc6d1d4d44365aMD52THUMBNAILSilas Mendes dos Reis.pdf.jpgSilas Mendes dos Reis.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/3/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/229352022-08-22 18:11:50.994oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
title |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
spellingShingle |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários Reis, Silas Mendes dos Dignidade da pessoa humana Direitos sociais Segurança jurídica Dignity of human persons Social rights Legal security Retrocession prohibition CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
title_full |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
title_fullStr |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
title_full_unstemmed |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
title_sort |
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários |
author |
Reis, Silas Mendes dos |
author_facet |
Reis, Silas Mendes dos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Silva, Roberto Baptista Dias da |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4207023Z8 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Reis, Silas Mendes dos |
contributor_str_mv |
Silva, Roberto Baptista Dias da |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dignidade da pessoa humana Direitos sociais Segurança jurídica |
topic |
Dignidade da pessoa humana Direitos sociais Segurança jurídica Dignity of human persons Social rights Legal security Retrocession prohibition CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Dignity of human persons Social rights Legal security Retrocession prohibition |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security area |
publishDate |
2019 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-12-03 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-02-11T13:09:44Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935 |
identifier_str_mv |
Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/4/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/2/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/3/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2dffb8c8fe83ade141162a39d9e1b56b bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 5e03ccedd55f43eaf6dc6d1d4d44365a cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277890758443008 |