Exceção de pré-executividade: meio de defesa do executado

• Autor(a) principal: Correia, Júlio Carrera
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34590
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Execução; Pressupostos; Ampla defesa; Penhora

A exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do executado, ainda sem previsão legal no ordenamento jurídico Brasileiro, fruto da criação doutrinária e jurisprudencial, sendo manejado no bojo do processo de execução quando este se revela carente de determinados requisitos. A exceção de pré-executividade permite que o executado apresente suas razões, por simples petição, para demonstrar a ausência de pré-requisitos na execução em que é acionado, independentemente de oposição de embargos e sem a segurança do juízo. A exceção de pré-executividade tem o escopo de oportunizar ao executado meios para que possa defender-se de uma execução infundada sem que tenha que submeter seu patrimônio às penosas conseqüências de uma constrição judicial, tendo em vista que o Código de Processo Civil não contempla outra forma senão a ação de embargos, a qual só se efetiva com a prévia segurança do juízo. O aludido incidente pode ser utilizado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, haja vista que ventila matérias de ordem pública. Por simples petição, pode ser alegada pelas partes que figuram no pólo passivo da ação executiva, bem como por terceiros com responsabilidade patrimonial. Outrossim, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada como meio de defesa do devedor para alegar matérias de ordem pública ou que não necessitem de dilação probatória, permitindo que tais questões sejam conhecidas e julgadas de plano pelo juiz e evitando, com isso, uma desnecessária restrição patrimonial do devedor