IRPJ e CSLL de controladas e coligadqs de brasileiras no exterior
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36534 |
Resumo: | Due to the growth in the globalization, expansion of international trade and the companies who looked for new markets in other countries, arises the need to adapt the tax system. Until 1995, Brazil only taxed income within its territorial limits. With the Law 9.249/95, which came after the economic success of the new currency, leaving behind decades of hyperinflation, the country began to adopt the global basis model of taxation in order to reduce the process of the tax planning. However, Brazil followed the opposite direction of the experiences of the developed countries which already taxed the income and earnings of the legal persons earned abroad, adopting the antideferral regime. This regime meant the automatic availability of the income of subsidiaries and affiliates of Brazilian abroad, the contrary to what is recommended by the OECD (Organization for Cooperation and Economic Development, Organisation de coopération et de développement économiques), for the purpose of incidence of Income Tax of Legal Entities and Social Contribution on net profit. After a come and go of legislative changes, the Law 12.973/14, in force, provides that for the incidence of the tax and social contribution, we the deferral regime for the affiliated companies should be adopt (taxation at the current moment of the availability in the profits distribution) and for its subsidiaries, the antideferral regime is adopted (automatic availability of profits earned at the time of annual review). Applying indiscriminate taxation on a universal basis, it is clear the only revenue collection goal of public policy, it should be considered the objectives that favors the national development |
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However, Brazil followed the opposite direction of the experiences of the developed countries which already taxed the income and earnings of the legal persons earned abroad, adopting the antideferral regime. This regime meant the automatic availability of the income of subsidiaries and affiliates of Brazilian abroad, the contrary to what is recommended by the OECD (Organization for Cooperation and Economic Development, Organisation de coopération et de développement économiques), for the purpose of incidence of Income Tax of Legal Entities and Social Contribution on net profit. After a come and go of legislative changes, the Law 12.973/14, in force, provides that for the incidence of the tax and social contribution, we the deferral regime for the affiliated companies should be adopt (taxation at the current moment of the availability in the profits distribution) and for its subsidiaries, the antideferral regime is adopted (automatic availability of profits earned at the time of annual review). Applying indiscriminate taxation on a universal basis, it is clear the only revenue collection goal of public policy, it should be considered the objectives that favors the national developmentEm razão do crescimento da globalização, expansão do comércio internacional e das próprias empresas que buscaram mercados em países, surgiu a necessidade de adequação do sistema tributário. Até 1995, o Brasil só tributava a renda dentro de seus limites territoriais. Com a Lei no 9.249/95, que surgiu após o sucesso econômico da nova moeda após décadas de superinflação, o país passou a adotar o modelo de tributação em bases universais, com objetivo de reduzir as vias de planejamento fiscal. Entretanto, o Brasil seguiu na contramão das experiências dos países desenvolvidos que já tributavam as rendas e proventos das pessoas jurídicas auferidos no exterior, adotando o regime de antidiferimento, que significava a disponibilização automática da renda das empresas controladas e coligadas de Brasileiras no exterior, contrário do que é recomendado pela OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico), para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Após um vai-e-vem de mudanças legislativas, a Lei 12.973/14, em vigor, estabelece que, para incidência do imposto e da contribuição social, adota-se o regime de diferimento para as empresas coligadas (tributação no momento da atual disponibilização, na distribuição dos lucros) e para as controladas, adota-se o regime de antidiferimento (disponibilização automática dos lucros apurados no momento do balanço anual). Aplicando de forma indiscriminada a tributação em bases universais, fica claro o objetivo meramente arrecadatório das políticas públicas, que deveriam ponderar os objetivos buscados para favorece o desenvolvimento nacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOIRPCSLLControladas e coligadas de brasileiras no exteriorRegime antidiferimentoBrazilian taxationCorporate foreign incomeSubsidiariesAtideferral regimeIRPJ e CSLL de controladas e coligadqs de brasileiras no exteriorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTalita de S. e S. 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