A tributação dos beneficíos fiscais de ISS pelo IRPJ e CSLL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carceles, Roberta Nasser
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41971
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a tributação dos benefícios fiscais de ISS pela União Federal, através do IRPJ e da CSLL, bem como se tal tributação representa ofensa ao princípio do pacto federativo. Para tanto, será relevante realizar a análise de dois casos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp 1.517.492 e o Tema 1.1182, em que o Tribunal se manifestou sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS, sendo necessária a análise da interpretação analógica no Direito Tributário para atingir a conclusão pretendida
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