A responsabilidade por infrações tributárias não-delituosas e a visão do direito tributário sancionador
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34463 |
Resumo: | This thesis aims to discuss the existing liability to tax charge (taxable indirect) with respect to compliance with a legal duty, or obligation that the law imputes to a person on grounds of violation of the rule of law. To that end, we studied the principles in the legal system both in view of patriotic scholars, and case law in the Brazilian courts, applied to the Tax Law with a focus on Liability for Tax Violations. In order to provide a practical example of the discussion, we analyze the occurrence of liability, since there is indispensably a taxable event of an injury to someone, another person has a legal duty to repair the damage and, finally, the duty to repair is required by law. Therefore, we use the standard adopted by the National Tax Code and the Constitution of Brazil. |
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Pereira, Luciano de AlmeidaSouza, João Baptista Alves Silveira2023-07-05T19:32:59Z2023-07-05T19:32:59Z2014-10-30Souza, João Baptista Alves Silveira. A responsabilidade por infrações tributárias não-delituosas e a visão do direito tributário sancionador. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34463This thesis aims to discuss the existing liability to tax charge (taxable indirect) with respect to compliance with a legal duty, or obligation that the law imputes to a person on grounds of violation of the rule of law. To that end, we studied the principles in the legal system both in view of patriotic scholars, and case law in the Brazilian courts, applied to the Tax Law with a focus on Liability for Tax Violations. In order to provide a practical example of the discussion, we analyze the occurrence of liability, since there is indispensably a taxable event of an injury to someone, another person has a legal duty to repair the damage and, finally, the duty to repair is required by law. Therefore, we use the standard adopted by the National Tax Code and the Constitution of Brazil.A presente monografia visa discutir a responsabilidade existente ao responsável tributário (sujeito passivo indireto), no que diz respeito ao cumprimento de um dever jurídico, ou seja, a obrigação que a ordem jurídica imputa a determinada pessoa em razão da violação da norma jurídica. Para tanto, foram estudados os princípios existentes no ordenamento jurídico tanto na visão dos doutrinadores pátrios, bem como na jurisprudência dos tribunais Brasileiros, aplicados ao Direito Tributário tendo como foco a Responsabilidade por Infrações Tributárias. Com o objetivo de proporcionar um exemplo prático à discussão, analisa-se a ocorrência da responsabilidade, uma vez que exista, indispensavelmente, um fato gerador de um dano a alguém; outra pessoa tenha o dever jurídico de reparar o dano; e por último, o dever de reparar seja imposto por lei. Por conseguinte, utiliza-se a norma adotada pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal do Brasil.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOConstituição Federal de 1988Código tributário nacionalResponsabilidade tributáriaInfração tributáriaResponsável tributárioFederal constitution of 1988Tax codeTax liabilityViolation taxHead taxA responsabilidade por infrações tributárias não-delituosas e a visão do direito tributário sancionadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOÃO BAPTISTA ALVES SILVEIRA SOUZA.pdfapplication/pdf462494https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34463/1/JO%c3%83O%20BAPTISTA%20ALVES%20SILVEIRA%20SOUZA.pdf78b1407fa8b3a34fbec025a8358aba91MD51TEXTJOÃO BAPTISTA ALVES SILVEIRA SOUZA.pdf.txtJOÃO BAPTISTA ALVES SILVEIRA SOUZA.pdf.txtExtracted texttext/plain95032https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34463/2/JO%c3%83O%20BAPTISTA%20ALVES%20SILVEIRA%20SOUZA.pdf.txt6776332d2598d4bdb6bc2aa55f44bdbaMD52THUMBNAILJOÃO BAPTISTA ALVES SILVEIRA SOUZA.pdf.jpgJOÃO BAPTISTA ALVES SILVEIRA SOUZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34463/3/JO%c3%83O%20BAPTISTA%20ALVES%20SILVEIRA%20SOUZA.pdf.jpg610c9faebcb581e243735800046bb4e5MD53handle/344632023-07-06 01:21:07.582oai:repositorio.pucsp.br:handle/34463Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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