Regime jurídico do prazo nos contratos de concessão e parcerias público-privadas
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41614 |
Resumo: | The paper addresses the concepts related to concession and public-private partnerships (PPPs). Initially, the concepts of public service and concession are defined, followed by the specifics of the common concession and administrative concession modalities. The research delves into the analysis of the term within these modalities, considering the presence or absence of a term stipulated by law and the potential extensions. Extensions are detailed, considering the different hypotheses legally provided and the requirements for their implementation. The need for a thorough assessment by the Public Authority regarding the feasibility of the extension is emphasized, especially concerning extensions for public interest, which interfere with the constitutionally prescribed duty to bid. The study also evaluates the possibility of implementing the Special Purpose Entity with the use of project finance, aiming to enable the amortization of the capital invested in associated projects without assuming risks due to the shorter duration term linked to the concession. The research suggests that this approach might incentivize the real estate market to invest more in projects related to concessions and PPPs, contributing to urban development |
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Martins, Ricardo Marcondeshttp://lattes.cnpq.br/7771526384753245Moura, Maria Clara Oliveira de2024-06-03T18:48:00Z2024-06-03T18:48:00Z2023-12-21Moura, Maria Clara Oliveira de. Regime jurídico do prazo nos contratos de concessão e parcerias público-privadas. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41614The paper addresses the concepts related to concession and public-private partnerships (PPPs). Initially, the concepts of public service and concession are defined, followed by the specifics of the common concession and administrative concession modalities. The research delves into the analysis of the term within these modalities, considering the presence or absence of a term stipulated by law and the potential extensions. Extensions are detailed, considering the different hypotheses legally provided and the requirements for their implementation. The need for a thorough assessment by the Public Authority regarding the feasibility of the extension is emphasized, especially concerning extensions for public interest, which interfere with the constitutionally prescribed duty to bid. The study also evaluates the possibility of implementing the Special Purpose Entity with the use of project finance, aiming to enable the amortization of the capital invested in associated projects without assuming risks due to the shorter duration term linked to the concession. The research suggests that this approach might incentivize the real estate market to invest more in projects related to concessions and PPPs, contributing to urban developmentO trabalho aborda os conceitos relacionados à concessão e às parcerias público-privadas (PPPs). Inicialmente, são definidos os conceitos de serviço público e concessão, seguidos pelas especificidades das modalidades de concessão comum e concessão administrativa. A pesquisa se aprofunda na análise do prazo dentro dessas modalidades, contemplando a existência ou ausência de prazo demarcado em lei e as possíveis prorrogações. As prorrogações são detalhadamente analisadas, considerando as diferentes hipóteses previstas legalmente e os requisitos para sua implementação. A necessidade de uma avaliação criteriosa por parte do Poder Público sobre a viabilidade da prorrogação é enfatizada, especialmente em relação às prorrogações por interesse público, que interferem no dever de licitar previsto constitucionalmente. O estudo também avalia a possibilidade de implementação da Sociedade de Propósito Específico com o uso do project finance, visando possibilitar a amortização do capital investido em projetos associados sem a assunção de riscos devido ao prazo de menor durabilidade vinculado à concessão. A pesquisa sugere que essa abordagem pode incentivar o mercado imobiliário a investir mais em projetos relacionados às concessões e PPPs, contribuindo para o desenvolvimento urbanoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrazoConcessãoParceria público-privadaProrrogaçãoProjetos associadosTermConcessionPublic-private partnershipExtensionAssociated projectsRegime jurídico do prazo nos contratos de concessão e parcerias público-privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC (1)_maria clara oliveira.pdfapplication/pdf600876https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41614/1/TCC%20%281%29_maria%20clara%20oliveira.pdf5f4f83e1f350dc60020dfa86f4707745MD51TEXTTCC (1)_maria clara oliveira.pdf.txtTCC (1)_maria clara oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain134294https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41614/2/TCC%20%281%29_maria%20clara%20oliveira.pdf.txt10df328e582c70adf2b655573f0764f2MD52THUMBNAILTCC (1)_maria clara oliveira.pdf.jpgTCC (1)_maria clara oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41614/3/TCC%20%281%29_maria%20clara%20oliveira.pdf.jpg7a720fefc9154fc0b3a35e2088381c90MD53handle/416142024-06-04 01:02:25.165oai:repositorio.pucsp.br:handle/41614Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:02:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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