Regime jurídico do prazo nos contratos de concessão e parcerias público-privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Maria Clara Oliveira de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41614
Resumo: The paper addresses the concepts related to concession and public-private partnerships (PPPs). Initially, the concepts of public service and concession are defined, followed by the specifics of the common concession and administrative concession modalities. The research delves into the analysis of the term within these modalities, considering the presence or absence of a term stipulated by law and the potential extensions. Extensions are detailed, considering the different hypotheses legally provided and the requirements for their implementation. The need for a thorough assessment by the Public Authority regarding the feasibility of the extension is emphasized, especially concerning extensions for public interest, which interfere with the constitutionally prescribed duty to bid. The study also evaluates the possibility of implementing the Special Purpose Entity with the use of project finance, aiming to enable the amortization of the capital invested in associated projects without assuming risks due to the shorter duration term linked to the concession. The research suggests that this approach might incentivize the real estate market to invest more in projects related to concessions and PPPs, contributing to urban development
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