A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24712 |
Resumo: | This work aims to analyze Brazilian taxes as a governmental instrument to implement policies of environmental protection, which is an established right by the Brazilian Constitution of 1988. In summary, the study will comprise the analysis of the Constitutional Tax System as well as its guidelines, targeting an outcome which allows to reconcile tax regulation with environment preservation. Some aspects of the environmental issues in Brazil will be evaluated, as well as the state of inertia in fostering enough means to protect the environment – in order to either repair it or diminish its damages –, with the view of providing the current and future generations with life quality. The study focuses on the evaluation of how taxes can induce certain behaviors, showing that their use can lead to strengthening environmental and social values. This work also spotlights the increasing use of plastic packaging by society – from the production to disposal phases – as a reflection of the current fast time we live in. In this scenario, 100%- recycled pet refillable bottles appear as one of the possible alternatives in the search for sustainable development. For this purpose, we will try to pinpoint some models of tax incentives from a legal entity’s perspective, in order to address the need of an effective environmental policy, encouraging, at once, the production as well the consumption of completely recycled refillable pet bottles. In other words, this study will analyze how tax stimulus would lead private agents into adopting socially responsible practices, which might not occur without them |
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Some aspects of the environmental issues in Brazil will be evaluated, as well as the state of inertia in fostering enough means to protect the environment – in order to either repair it or diminish its damages –, with the view of providing the current and future generations with life quality. The study focuses on the evaluation of how taxes can induce certain behaviors, showing that their use can lead to strengthening environmental and social values. This work also spotlights the increasing use of plastic packaging by society – from the production to disposal phases – as a reflection of the current fast time we live in. In this scenario, 100%- recycled pet refillable bottles appear as one of the possible alternatives in the search for sustainable development. For this purpose, we will try to pinpoint some models of tax incentives from a legal entity’s perspective, in order to address the need of an effective environmental policy, encouraging, at once, the production as well the consumption of completely recycled refillable pet bottles. In other words, this study will analyze how tax stimulus would lead private agents into adopting socially responsible practices, which might not occur without themO presente trabalho tem por finalidade analisar os tributos como instrumento do Estado para a obtenção de uma política de proteção ambiental, direito consagrado pela Constituição Federal de 1988. Em síntese, a análise englobará o Sistema Constitucional Tributário e suas diretrizes, visando um resultado contributivo que permita conciliar as regras de direito tributário em favor da preservação ambiental. Serão avaliados alguns traços dos problemas ambientais no Brasil e, por conseguinte, a inércia do Estado em promover meios suficientes para a concretização da preservação ambiental – no intuito de reparar ou mitigar os respectivos danos ao meio ambiente –, com vistas a proporcionar qualidade de vida para a atual e as futuras gerações. O estudo se concentra no exame da função extrafiscal dos tributos com a finalidade de induzir determinadas condutas no mundo fenomênico, demonstrando a utilidade dos tributos para o fortalecimento dos valores sociais e ambientais. Há o enfoque, neste trabalho, na utilização acentuada, por parte da sociedade, de embalagens de material plástico – da produção ao descarte – como reflexo dos tempos céleres e atuais. Nesse viés, o refil PET 100% reciclável surge como uma das alternativas possíveis na busca pelo desenvolvimento sustentável. Para tanto, procuraremos evidenciar alguns modelos de incentivos tributários, sob a perspectiva da pessoa jurídica, com o objetivo de atender aos interesses de uma política ambiental efetiva, através do impulso imediato à produção e ao consumo do refil PET inteiramente reciclado. Melhor dizendo, os agentes privados são induzidos a adotar práticas preenchidas de responsabilidade social, que possivelmente não ocorreriam na mesma dimensão sem o estímulo tributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioDireito tributário ambientalExtrafiscalidadeEmbalagemPlásticoRefilTax LawEnvironmental Tax LawTax extrafiscalityPackagingPlasticRefillA extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALClaudia Cristina dos Santos Abrosio.pdfapplication/pdf1993459https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24712/1/Claudia%20Cristina%20dos%20Santos%20Abrosio.pdf9614e856b6a081e32672383702a4320bMD51TEXTClaudia Cristina dos Santos Abrosio.pdf.txtClaudia Cristina dos Santos Abrosio.pdf.txtExtracted texttext/plain627300https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24712/2/Claudia%20Cristina%20dos%20Santos%20Abrosio.pdf.txta88fd269c316e5de7edb637c08c74a95MD52THUMBNAILClaudia Cristina dos Santos Abrosio.pdf.jpgClaudia Cristina dos Santos Abrosio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24712/3/Claudia%20Cristina%20dos%20Santos%20Abrosio.pdf.jpg4afc8bbfa72428911550f04c0f244406MD53handle/247122022-07-01 11:59:05.161oai:repositorio.pucsp.br:handle/24712Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T14:59:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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