A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Erthal, Larry Coelho
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31518
Resumo: The domestic employment relationship in Brazil has historically been guided by the undervaluation of individuals who carry out this kind of service, run mainly by women and girls, many of them belonging to disadvantaged communities, being particularly vulnerable to discrimination in respect of their conditions of employment and work. The fact is that domestic employees have always had fewer rights legally guaranteed than other categories of workers, mainly due to the attachment to the historical tradition of exclusion of this class. In 2013, seeking to amend the historical distortions secreting domestic employees from other workers, the National Congress approved Constitutional Amendment no. 72, extending to domestic employees rights that were previously ensured to urban and rural workers only. From the list of sixteen new rights ensured, nine became effective immediately and seven depended on legal regulation to take effect. Therefore, in June 2015, it was promulgated Complementary Law no. 150, with the scope of regulating domestic employment relationship, thereby granting full effectiveness to constitutional rights under the 2013 Amendment that still needed regulation
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spelling Abud, Cláudia JoséErthal, Larry Coelho2023-02-28T22:44:53Z2023-02-28T22:44:53Z2015-09-29Erthal, Larry Coelho. A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31518The domestic employment relationship in Brazil has historically been guided by the undervaluation of individuals who carry out this kind of service, run mainly by women and girls, many of them belonging to disadvantaged communities, being particularly vulnerable to discrimination in respect of their conditions of employment and work. The fact is that domestic employees have always had fewer rights legally guaranteed than other categories of workers, mainly due to the attachment to the historical tradition of exclusion of this class. In 2013, seeking to amend the historical distortions secreting domestic employees from other workers, the National Congress approved Constitutional Amendment no. 72, extending to domestic employees rights that were previously ensured to urban and rural workers only. From the list of sixteen new rights ensured, nine became effective immediately and seven depended on legal regulation to take effect. Therefore, in June 2015, it was promulgated Complementary Law no. 150, with the scope of regulating domestic employment relationship, thereby granting full effectiveness to constitutional rights under the 2013 Amendment that still needed regulationA relação de trabalho doméstico no Brasil foi historicamente pautada pela subvalorização dos indivíduos desempenhavam esse tipo de serviço, executado principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais pertencentes a comunidades desfavorecidas, sendo particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho. Fato é que os empregados domésticos sempre tiveram menos direitos legalmente assegurados do que as demais categorias, em decorrência principalmente do apego à tradição histórica de exclusão da classe. Em 2013, visando corrigir as distorções históricas que segregavam os domésticos dos demais trabalhadores, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n°. 72, estendendo ao trabalhador doméstico direitos que até então eram atribuídos exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais. Do rol de dezesseis novos direitos atribuídos, nove passaram a vigorar imediatamente e sete dependiam de regulamentação legal para entrarem em vigor. Nesse sentido, em junho de 2015, foi promulgada a Lei Complementar n°. 150, com o escopo de regulamentar a relação doméstica de emprego, consequentemente, promover a eficácia plena dos direitos constitucionalmente previstos pela Emenda de 2013, mas ainda pendentes de regramentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOEmpregados domésticosAmpliação dos direitosEmenda Constitucional 72/2013Lei Complementar 150/2015Domestic employeesExpansion of rightsConstitutional Amendment 72/2013Complementary Law 150/2015A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLARRY COELHO ERTHAL.pdfapplication/pdf549317https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31518/1/LARRY%20COELHO%20ERTHAL.pdf48006592776be36a8b13a806a643702aMD51TEXTLARRY COELHO ERTHAL.pdf.txtLARRY COELHO ERTHAL.pdf.txtExtracted texttext/plain157182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31518/2/LARRY%20COELHO%20ERTHAL.pdf.txt17d6da0a129702d350884dbab1f080e7MD52THUMBNAILLARRY COELHO ERTHAL.pdf.jpgLARRY COELHO ERTHAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1221https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31518/3/LARRY%20COELHO%20ERTHAL.pdf.jpgf637eee331f731e9aae0dfd675498682MD53handle/315182023-03-01 01:11:56.445oai:repositorio.pucsp.br:handle/31518Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:11:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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