A eficácia da proteção integral da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40705 |
Resumo: | This monograph aims to analyze the effectiveness of Law 11.340/2006, also known as the Maria da Penha Law, and its effectiveness in terms of the comprehensive protection of women. It first looks at the historical factors of the 20th century in Brazil, from legal issues to the feminist movement and related laws. This is followed by an analysis of domestic violence, including the types of violence, victims, causes and consequences. The next step includes the origin of the Maria da Penha Law, the history that influenced the creation of the law and its changes over the years. Nevertheless, the effectiveness of the law is presented, from the opening of the police investigation to the passing of judgments in cases dealing with crimes of domestic violence based on the Law 11.340/2006. Finally, practical cases, case law and an explanation of the effectiveness of the law will be presented, dealing with the comprehensive protection of women in cases of domestic and family violence, with a view to a better resolution of these cases before the victim becomes dead |
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Ponte, Antonio Carlos dahttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829Souza, Giovanna Marques de2023-12-18T13:50:06Z2023-12-18T13:50:06Z2023-10-16Souza, Giovanna Marques de. A eficácia da proteção integral da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40705This monograph aims to analyze the effectiveness of Law 11.340/2006, also known as the Maria da Penha Law, and its effectiveness in terms of the comprehensive protection of women. It first looks at the historical factors of the 20th century in Brazil, from legal issues to the feminist movement and related laws. This is followed by an analysis of domestic violence, including the types of violence, victims, causes and consequences. The next step includes the origin of the Maria da Penha Law, the history that influenced the creation of the law and its changes over the years. Nevertheless, the effectiveness of the law is presented, from the opening of the police investigation to the passing of judgments in cases dealing with crimes of domestic violence based on the Law 11.340/2006. Finally, practical cases, case law and an explanation of the effectiveness of the law will be presented, dealing with the comprehensive protection of women in cases of domestic and family violence, with a view to a better resolution of these cases before the victim becomes deadEsta monografia objetiva analisar a eficácia da a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, e sua eficácia no que tange a proteção integral da mulher. Em primeiro momento, será tratada o conceito de liderança patriarcal e seus reflexos na sociedade brasileira. Na sequência, será analisado a questão histórico da sociedade brasileira, desde o momento de criação das mulheres até a criação da Lei Maria da Penha. O passo seguinte presta-se ao conceito de violência doméstica, a história de Maria da Penha, a criação da lei de mesmo nome, o número de casos no Brasil antes da criação desta lei e o comportamento das autoridades policiais para com as vítimas neste tipo de caso. Não obstante, serão apresentados desde a abertura do inquérito policial até o trânsito em julgados de processos que tratam dos crimes de violência doméstica com base na Lei n. 11.340/2006. Na sequência, serão expostos casos práticos, jurisprudências e discussão sobre a legislação. Por fim, conclui-se que há possibilidade de melhora na Lei Maria da Penha, em relação ao atendimento e amparo às vítimas, e melhor resolução desses casos, antes que a vítima chegue a óbitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOViolência domésticaLei Maria da PenhaViolência contra a mulherEficáciaSistema PenalProteçãoMulherDomestic violenceMaria da PenhaViolence against womanEffectivenessProtectionWomanA eficácia da proteção integral da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Giovanna Marques de.pdfapplication/pdf918901https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40705/1/TCC_Giovanna%20Marques%20de.pdf14b8e66e815fad2d3a763faf9610d598MD51TEXTTCC_Giovanna Marques de.pdf.txtTCC_Giovanna Marques de.pdf.txtExtracted texttext/plain83387https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40705/2/TCC_Giovanna%20Marques%20de.pdf.txt2f3f6f339e99dc5cc074040f7db68634MD52THUMBNAILTCC_Giovanna Marques de.pdf.jpgTCC_Giovanna Marques de.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40705/3/TCC_Giovanna%20Marques%20de.pdf.jpg94f23602cd1314eac0dfde764a8ea1c3MD53handle/407052023-12-19 01:05:03.822oai:repositorio.pucsp.br:handle/40705Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-19T04:05:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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