A inaplicação do código de defesa do consumidor nos conflitos entre franqueador e franqueado nos contratos de franquia empresarial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cisne, Karen Alves
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31588
Resumo: This research has as main reason to study the non-application of the Code of Consumer Protection in conflicts between franchisor and franchisee in franchising business. In a broad sense, aims to address issues related to the main theme, such as the franchise contract, the commercial contract, the consumer contract, liability, contracts of adhesion, the duty of disclosure, arbitration, law franchise and contractual principles, the objective is to obtain sufficient knowledge about these issues to better address the issue in question. Strictly speaking, this research seeks to establish the non-application of consumerist legislation in conflicts between franchisor and franchisee in the franchise agreements
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spelling D'Isep, Clarissa Ferreira MacedoCisne, Karen Alves2023-02-28T22:45:24Z2023-02-28T22:45:24Z2011-12-07Cisne, Karen Alves. A inaplicação do código de defesa do consumidor nos conflitos entre franqueador e franqueado nos contratos de franquia empresarial. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31588This research has as main reason to study the non-application of the Code of Consumer Protection in conflicts between franchisor and franchisee in franchising business. In a broad sense, aims to address issues related to the main theme, such as the franchise contract, the commercial contract, the consumer contract, liability, contracts of adhesion, the duty of disclosure, arbitration, law franchise and contractual principles, the objective is to obtain sufficient knowledge about these issues to better address the issue in question. Strictly speaking, this research seeks to establish the non-application of consumerist legislation in conflicts between franchisor and franchisee in the franchise agreementsEsta pesquisa tem como razão principal estudar a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos entre franqueador e franqueado nos contratos de franquia empresarial. Em sentido amplo, visa a abordar temas correlatos ao tema principal, tais como: O contrato de franquia, o contrato comercial, o contrato de consumo, a responsabilidade civil, os contratos de adesão, o dever de informação, a arbitragem, a lei de franquia e os princípios contratuais, pretendendo-se obter conhecimento suficiente sobre estes assuntos para melhor abordar a problemática em questão. Em sentido estrito, esta pesquisa procura estabelecer a inaplicação da legislação consumerista nos conflitos entre franqueador e franqueado nos contratos de franquiaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILCódigo de Defesa do ConsumidorFranquia empresarialA inaplicação do código de defesa do consumidor nos conflitos entre franqueador e franqueado nos contratos de franquia empresarialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKAREN ALVES CISNE.pdfapplication/pdf1297756https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31588/1/KAREN%20ALVES%20CISNE.pdf65ef80e80c1140432c09285132edf6b9MD51TEXTKAREN ALVES CISNE.pdf.txtKAREN ALVES CISNE.pdf.txtExtracted texttext/plain275199https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31588/2/KAREN%20ALVES%20CISNE.pdf.txtb6fadf25934b1a0f71142b8af3d43fbcMD52THUMBNAILKAREN ALVES CISNE.pdf.jpgKAREN ALVES CISNE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31588/3/KAREN%20ALVES%20CISNE.pdf.jpg83cc04e4c7c8e7097e2452c312e80eabMD53handle/315882023-07-03 12:33:58.359oai:repositorio.pucsp.br:handle/31588Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:33:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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