Regime diferenciado de contratações públicas principais inovações no regime de contratações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Negrette, Silvia Cristina Gil Ribeiro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29317
Resumo: This work intends to present, even briefly, the main innovations brought by Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Federal Law nº 12.462/2011), especially comparing to the traditional bidding process established by Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Federal Law nº 8.666/1993). At first, and under the perspective of the classical model of bidding, the law seems quite modern novel, full of new institutes and simplified procedures; however, as will be seen throughout the monograph, the RDC compiles many similar or even common instruments already known new laws in this issue, like Federal Laws nº 8.987/1995, nº10.520/2002, nº 11.079/2004, among others
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