Regime diferenciado de contratações públicas principais inovações no regime de contratações públicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29317 |
Resumo: | This work intends to present, even briefly, the main innovations brought by Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Federal Law nº 12.462/2011), especially comparing to the traditional bidding process established by Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Federal Law nº 8.666/1993). At first, and under the perspective of the classical model of bidding, the law seems quite modern novel, full of new institutes and simplified procedures; however, as will be seen throughout the monograph, the RDC compiles many similar or even common instruments already known new laws in this issue, like Federal Laws nº 8.987/1995, nº10.520/2002, nº 11.079/2004, among others |
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Cammarosano, Flávia Giorgini FuscoNegrette, Silvia Cristina Gil Ribeiro2022-10-23T23:04:12Z2022-10-23T23:04:12Z2015-10-27Negrette, Silvia Cristina Gil Ribeiro. Regime diferenciado de contratações públicas principais inovações no regime de contratações públicas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29317This work intends to present, even briefly, the main innovations brought by Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Federal Law nº 12.462/2011), especially comparing to the traditional bidding process established by Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Federal Law nº 8.666/1993). At first, and under the perspective of the classical model of bidding, the law seems quite modern novel, full of new institutes and simplified procedures; however, as will be seen throughout the monograph, the RDC compiles many similar or even common instruments already known new laws in this issue, like Federal Laws nº 8.987/1995, nº10.520/2002, nº 11.079/2004, among othersO presente trabalho pretende apresentar, ainda que sucintamente, as principais inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011), especialmente, em relação ao regime tradicional consagrado pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993). À primeira vista e sob a ótica do modelo clássico de licitações, a novel Lei parece bastante moderna, repleta de novos institutos e de procedimentos simplificados e desburocratizantes; porém, como será verificado ao longo da exposição, em cotejo com a evolução legislativa, mormente no que se refere às formas de contratação mais recentes, o RDC compila diversos instrumentos semelhantes ou até comuns àqueles já conhecidos da Lei do Pregão, Lei de Parcerias Público-Privadas, Lei de Concessões, entre outrasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORDCInovaçõesSimplificaçãoLei de licitaçõesContratos administrativosRDCInnovationsSimplified proceduresRegime diferenciado de contratações públicas principais inovações no regime de contratações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSILVIA CRISTINA GIL RIBEIRO NEGRETTE.pdfapplication/pdf467664https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29317/1/SILVIA%20CRISTINA%20GIL%20RIBEIRO%20NEGRETTE.pdf34eb6b71d2d1dfbf47f96c4d04d0bd52MD51TEXTSILVIA CRISTINA GIL RIBEIRO NEGRETTE.pdf.txtSILVIA CRISTINA GIL RIBEIRO NEGRETTE.pdf.txtExtracted texttext/plain171905https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29317/2/SILVIA%20CRISTINA%20GIL%20RIBEIRO%20NEGRETTE.pdf.txt37d82f61735c96595ad6cca510bf6c4bMD52THUMBNAILSILVIA CRISTINA GIL RIBEIRO NEGRETTE.pdf.jpgSILVIA CRISTINA GIL RIBEIRO NEGRETTE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29317/3/SILVIA%20CRISTINA%20GIL%20RIBEIRO%20NEGRETTE.pdf.jpg6e244a7f992d678a8d0bbdcd371460cfMD53handle/293172023-06-26 12:29:47.465oai:repositorio.pucsp.br:handle/29317Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-26T15:29:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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