A regulação de jogos eletrônicos no Brasil e o direito da criança e do adolescente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42296 |
Resumo: | This monograph aims to examine the convergence between the Law of Children and Adolescents and the Regulation of Electronic Games in Brazil, through the analysis of provisions that seek the primary protection of Children and Adolescents as well as the normative provisions that seek to regulate electronic games, such as Bill No. 2,796, of 2021, responsible for regulating the electronic games and fantasy games industry in Brazil and Bill No. 2628, of 2022, which provides for the protection of children and adolescents in digital and virtual environments. In addition, we will investigate the normative provisions that, in the absence of specific legislation, apply to electronic games, such as the Marco Civil da Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, and the role of parents and guardians of minors in caring for them in digital and/or virtual environments |
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Moro, Maitê Cecilia Fabbrihttp://lattes.cnpq.br/5471669159750363Marques, Letícia Danielle2024-07-23T18:46:50Z2024-07-23T18:46:50Z2023-12-22Marques, Letícia Danielle. A regulação de jogos eletrônicos no Brasil e o direito da criança e do adolescente. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42296This monograph aims to examine the convergence between the Law of Children and Adolescents and the Regulation of Electronic Games in Brazil, through the analysis of provisions that seek the primary protection of Children and Adolescents as well as the normative provisions that seek to regulate electronic games, such as Bill No. 2,796, of 2021, responsible for regulating the electronic games and fantasy games industry in Brazil and Bill No. 2628, of 2022, which provides for the protection of children and adolescents in digital and virtual environments. In addition, we will investigate the normative provisions that, in the absence of specific legislation, apply to electronic games, such as the Marco Civil da Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, and the role of parents and guardians of minors in caring for them in digital and/or virtual environmentsA presente monografia pretende examinar a convergência entre o Direito da Criança e do Adolescente e a Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasil, por meio da análise de dispositivos que buscam a proteção primordial da Criança e do Adolescente bem como às disposições normativas que buscam regular jogos eletrônicos, como o Projeto de Lei no 2.796, de 2021, responsável por regulamentar a indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia no Brasil e o Projeto de Lei no 2628, de 2022 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. Além disso, serão investigadas as disposições normativas que, na falta de legislação específica, cabem supletivamente aos jogos eletrônicos, assim como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor e o papel dos pais e responsáveis do menor no cuidado destes em ambientes digitais e/ou virtuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJogos eletrônicosLegislaçãoEstatuto da Criança e do AdolescenteDireito digitalDireitos humanosElectronic gameLegislaçãoChild and Adolescent StatuteDigital lawHuman rightsA regulação de jogos eletrônicos no Brasil e o direito da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasi_Leticia Danielle Mar.pdfapplication/pdf733488https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42296/1/TCC%20-%20Regula%c3%a7%c3%a3o%20de%20Jogos%20Eletr%c3%b4nicos%20no%20Brasi_Leticia%20Danielle%20Mar.pdfdfc2cd4c26ef67e3934a145c5611b2b4MD51TEXTTCC - Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasi_Leticia Danielle Mar.pdf.txtTCC - Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasi_Leticia Danielle Mar.pdf.txtExtracted texttext/plain139974https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42296/2/TCC%20-%20Regula%c3%a7%c3%a3o%20de%20Jogos%20Eletr%c3%b4nicos%20no%20Brasi_Leticia%20Danielle%20Mar.pdf.txtc279d5c26f6d94645e862e52628cf113MD52THUMBNAILTCC - Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasi_Leticia Danielle Mar.pdf.jpgTCC - Regulação de Jogos Eletrônicos no Brasi_Leticia Danielle Mar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42296/3/TCC%20-%20Regula%c3%a7%c3%a3o%20de%20Jogos%20Eletr%c3%b4nicos%20no%20Brasi_Leticia%20Danielle%20Mar.pdf.jpge415681aa068fc4fab5adc70dbb5dfacMD53handle/422962024-07-24 01:02:12.091oai:repositorio.pucsp.br:handle/42296Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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