Limites da atuação do juiz na apreciação e homologação do plano de recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Alexandra Pontes Tavares de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33740
Resumo: After more than 13 years of Law 11.101/2005 - which regulates the judicial, extrajudicial and bankruptcy recovery of the businessman and the company - there have been questions about the limits of the Judge's performance, at the moment of appraisal and approval of the plan of judicial recovery (presented by the debtor) and this is the theme developed in this monograph, in light of what disciplines the principle of preservation of the company, as well as the increase of the powers granted to creditors. In this sense, three distinct situations are revealed: (1) The Judge's performance is limited, only and only, to the control of legality; (2) Intermediate acting of the Judge (called cram down); and (3) Wide and unrestricted performance of the Judge. For a better contextualization, other subjects, which are directly related to the theme of this work, were preliminarily addressed: (1) Law 11.101/2005; (2) Principle of company preservation; (3) Request for Judicial Recovery; (4) Judicial Recovery Plan; and (5) The role of creditors in Law 11.101/2005. Faced with the complex and dynamic established business relations, doctrine and jurisprudence has admitted, although in a tenuous way, signs of expansion of the radius of action of the Judges
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spelling Zanzanelli, Nelson FreitasAlmeida, Alexandra Pontes Tavares de2023-07-05T19:23:09Z2023-07-05T19:23:09Z2018-07-31Almeida, Alexandra Pontes Tavares de. Limites da atuação do juiz na apreciação e homologação do plano de recuperação judicial. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33740After more than 13 years of Law 11.101/2005 - which regulates the judicial, extrajudicial and bankruptcy recovery of the businessman and the company - there have been questions about the limits of the Judge's performance, at the moment of appraisal and approval of the plan of judicial recovery (presented by the debtor) and this is the theme developed in this monograph, in light of what disciplines the principle of preservation of the company, as well as the increase of the powers granted to creditors. In this sense, three distinct situations are revealed: (1) The Judge's performance is limited, only and only, to the control of legality; (2) Intermediate acting of the Judge (called cram down); and (3) Wide and unrestricted performance of the Judge. For a better contextualization, other subjects, which are directly related to the theme of this work, were preliminarily addressed: (1) Law 11.101/2005; (2) Principle of company preservation; (3) Request for Judicial Recovery; (4) Judicial Recovery Plan; and (5) The role of creditors in Law 11.101/2005. Faced with the complex and dynamic established business relations, doctrine and jurisprudence has admitted, although in a tenuous way, signs of expansion of the radius of action of the JudgesPassados mais de 13 anos de vigência da Lei 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária – tem surgido questões sobre os limites da atuação do Juiz, no momento da apreciação e homologação do plano de recuperação judicial (apresentado pelo devedor) e é este, o tema desenvolvido na presente monografia, à luz do que disciplina o princípio da preservação da empresa, bem como, da majoração dos poderes outorgados aos credores. Neste sentido, se revelam, três situações distintas: (1) Atuação do Juiz se limita, apenas e tão somente, ao controle de legalidade; (2) Atuação intermediária do Juiz (chamado cram down); e (3) Ampla e irrestrita atuação do Juiz. Para melhor contextualização, foram abordados, preliminarmente, outros assuntos, que guardam relação direta com o tema deste trabalho: (1) Lei 11.101/2005; (2) Princípio da preservação da empresa; (3) Requerimento da Recuperação Judicial; (4) Plano de Recuperação Judicial; e (5) O papel dos credores na Lei 11.101/2005. Diante das complexas e dinâmicas relações empresarias estabelecidas, doutrina e jurisprudência tem admitido, ainda que de maneira tênue, sinais de ampliação do raio de atuação dos JuízesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito EmpresarialPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILRecuperação judicialPlano de recuperação judicialPoderes dos credoresPrincípio da preservação da empresaJudicial recoveryJudicial recovery planPowers of creditorsPrinciple of preservation of the companyLimites da atuação do juiz na apreciação e homologação do plano de recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlexandra Pontes Tavares de Almeida.pdfapplication/pdf356856https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33740/1/Alexandra%20Pontes%20Tavares%20de%20Almeida.pdf02afd5daf7d82e6e37fa4b05e5be867cMD51TEXTAlexandra Pontes Tavares de Almeida.pdf.txtAlexandra Pontes Tavares de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain152519https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33740/2/Alexandra%20Pontes%20Tavares%20de%20Almeida.pdf.txt0143ba0cedc7fc98eacb45a07c3c5f90MD52THUMBNAILAlexandra Pontes Tavares de Almeida.pdf.jpgAlexandra Pontes Tavares de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33740/3/Alexandra%20Pontes%20Tavares%20de%20Almeida.pdf.jpg89bcb7b254314000340dbb06d1d2071fMD53handle/337402023-07-06 01:11:55.379oai:repositorio.pucsp.br:handle/33740Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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