Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Fabio Paulo Reis de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262
Resumo: The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the Republic
id PUC_SP-1_82ce4dcb851dd9d7b0b50adf8328c4c8
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/41262
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Beznos, Clovishttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226http://lattes.cnpq.br/0663166089830723Santana, Fabio Paulo Reis de2024-04-12T13:44:45Z2024-04-12T13:44:45Z2024-03-15Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the RepublicA pesquisa buscou demonstrar que o regime jurídico do compartilhamento de uso de bens públicos se apresenta como uma ferramenta jurídica nova à disposição do administrador, além das modalidades de uso tradicionalmente admitidas pelo ordenamento, porque permite o uso simultâneo de bens públicos pelos entes e entidades públicas e privadas sempre no interesse público. Para tanto, o estudo revisitou a doutrina dos bens públicos, analisando o conteúdo dos principais institutos e das teorias mais importantes sobre o uso, a fim de estabelecer o ponto de partida da investigação. Analisando as transformações sofridas pela propriedade, ficou demonstrado que o capitalismo contemporâneo tem conferido maior valor ao uso em detrimento da capacidade de troca. Além disso, reconheceu-se a existência de uma função social da propriedade pública, que conduz à conclusão de que a subutilização da propriedade pública evidencia uma situação de inconstitucionalidade. O estudo ainda investigou a influência do princípio da eficiência e da subsidiariedade imobiliária da Administração Pública na conformação do dever de otimização do uso, de modo a demonstrar, no somatório desses princípios, os contornos da função social dos bens públicos, que orienta à máxima utilização sustentável dos bens públicos. A pesquisa buscou lançar as bases para a introdução do regime jurídico do uso compartilhado no estudo dos bens públicos, a fim de permitir que determinado bem seja afetado ao uso simultâneo por entes e entidades públicas e privadas sempre no interesse público. Por esse regime, torna-se possível o dever de compartilhamento como mecanismo de restrição à propriedade pública alheia, nos casos de subutilização inconstitucional, desde que demonstrada a relevância social do uso pretendido e a possibilidade técnica e jurídica do compartilhamento. Assim, o estudo dos bens públicos é de extrema importância porque estabelece as condições para o exercício da competência administrativa pelo Estado na concretização dos objetivos da RepúblicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBens públicosRegime jurídico dos bens públicosFunção social da propriedade públicaUso compartilhado de bens públicosPublic goodsLegal regime of public goodsSocial function of public propertyShared use of public goodsBens públicos: da função social à outorga de uso compartilhadoPublic goods: from social function to the granting of shared useinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabio Paulo Reis de Santana.pdfapplication/pdf1039895https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/1/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdffb958563d70da2534f4515ff1de4b6d3MD51TEXTFabio Paulo Reis de Santana.pdf.txtFabio Paulo Reis de Santana.pdf.txtExtracted texttext/plain353092https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/2/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.txt00a4e0057606212a0c93eb3bad1d73c2MD52THUMBNAILFabio Paulo Reis de Santana.pdf.jpgFabio Paulo Reis de Santana.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/3/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.jpg0bf018b1481b18ed841859e45ee30d4cMD53handle/412622024-04-13 01:04:07.474oai:repositorio.pucsp.br:handle/41262Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv Public goods: from social function to the granting of shared use
title Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
spellingShingle Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
Santana, Fabio Paulo Reis de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Bens públicos
Regime jurídico dos bens públicos
Função social da propriedade pública
Uso compartilhado de bens públicos
Public goods
Legal regime of public goods
Social function of public property
Shared use of public goods
title_short Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
title_full Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
title_fullStr Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
title_full_unstemmed Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
title_sort Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
author Santana, Fabio Paulo Reis de
author_facet Santana, Fabio Paulo Reis de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Beznos, Clovis
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1244257729867226
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0663166089830723
dc.contributor.author.fl_str_mv Santana, Fabio Paulo Reis de
contributor_str_mv Beznos, Clovis
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Bens públicos
Regime jurídico dos bens públicos
Função social da propriedade pública
Uso compartilhado de bens públicos
Public goods
Legal regime of public goods
Social function of public property
Shared use of public goods
dc.subject.por.fl_str_mv Bens públicos
Regime jurídico dos bens públicos
Função social da propriedade pública
Uso compartilhado de bens públicos
dc.subject.eng.fl_str_mv Public goods
Legal regime of public goods
Social function of public property
Shared use of public goods
description The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the Republic
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-04-12T13:44:45Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-04-12T13:44:45Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-03-15
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262
identifier_str_mv Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/1/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/2/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/3/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv fb958563d70da2534f4515ff1de4b6d3
00a4e0057606212a0c93eb3bad1d73c2
0bf018b1481b18ed841859e45ee30d4c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277923859890176