Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262 |
Resumo: | The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the Republic |
id |
PUC_SP-1_82ce4dcb851dd9d7b0b50adf8328c4c8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/41262 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Beznos, Clovishttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226http://lattes.cnpq.br/0663166089830723Santana, Fabio Paulo Reis de2024-04-12T13:44:45Z2024-04-12T13:44:45Z2024-03-15Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the RepublicA pesquisa buscou demonstrar que o regime jurídico do compartilhamento de uso de bens públicos se apresenta como uma ferramenta jurídica nova à disposição do administrador, além das modalidades de uso tradicionalmente admitidas pelo ordenamento, porque permite o uso simultâneo de bens públicos pelos entes e entidades públicas e privadas sempre no interesse público. Para tanto, o estudo revisitou a doutrina dos bens públicos, analisando o conteúdo dos principais institutos e das teorias mais importantes sobre o uso, a fim de estabelecer o ponto de partida da investigação. Analisando as transformações sofridas pela propriedade, ficou demonstrado que o capitalismo contemporâneo tem conferido maior valor ao uso em detrimento da capacidade de troca. Além disso, reconheceu-se a existência de uma função social da propriedade pública, que conduz à conclusão de que a subutilização da propriedade pública evidencia uma situação de inconstitucionalidade. O estudo ainda investigou a influência do princípio da eficiência e da subsidiariedade imobiliária da Administração Pública na conformação do dever de otimização do uso, de modo a demonstrar, no somatório desses princípios, os contornos da função social dos bens públicos, que orienta à máxima utilização sustentável dos bens públicos. A pesquisa buscou lançar as bases para a introdução do regime jurídico do uso compartilhado no estudo dos bens públicos, a fim de permitir que determinado bem seja afetado ao uso simultâneo por entes e entidades públicas e privadas sempre no interesse público. Por esse regime, torna-se possível o dever de compartilhamento como mecanismo de restrição à propriedade pública alheia, nos casos de subutilização inconstitucional, desde que demonstrada a relevância social do uso pretendido e a possibilidade técnica e jurídica do compartilhamento. Assim, o estudo dos bens públicos é de extrema importância porque estabelece as condições para o exercício da competência administrativa pelo Estado na concretização dos objetivos da RepúblicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBens públicosRegime jurídico dos bens públicosFunção social da propriedade públicaUso compartilhado de bens públicosPublic goodsLegal regime of public goodsSocial function of public propertyShared use of public goodsBens públicos: da função social à outorga de uso compartilhadoPublic goods: from social function to the granting of shared useinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabio Paulo Reis de Santana.pdfapplication/pdf1039895https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/1/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdffb958563d70da2534f4515ff1de4b6d3MD51TEXTFabio Paulo Reis de Santana.pdf.txtFabio Paulo Reis de Santana.pdf.txtExtracted texttext/plain353092https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/2/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.txt00a4e0057606212a0c93eb3bad1d73c2MD52THUMBNAILFabio Paulo Reis de Santana.pdf.jpgFabio Paulo Reis de Santana.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/3/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.jpg0bf018b1481b18ed841859e45ee30d4cMD53handle/412622024-04-13 01:04:07.474oai:repositorio.pucsp.br:handle/41262Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv |
Public goods: from social function to the granting of shared use |
title |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
spellingShingle |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado Santana, Fabio Paulo Reis de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Bens públicos Regime jurídico dos bens públicos Função social da propriedade pública Uso compartilhado de bens públicos Public goods Legal regime of public goods Social function of public property Shared use of public goods |
title_short |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
title_full |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
title_fullStr |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
title_full_unstemmed |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
title_sort |
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado |
author |
Santana, Fabio Paulo Reis de |
author_facet |
Santana, Fabio Paulo Reis de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Beznos, Clovis |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1244257729867226 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0663166089830723 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santana, Fabio Paulo Reis de |
contributor_str_mv |
Beznos, Clovis |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Bens públicos Regime jurídico dos bens públicos Função social da propriedade pública Uso compartilhado de bens públicos Public goods Legal regime of public goods Social function of public property Shared use of public goods |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Bens públicos Regime jurídico dos bens públicos Função social da propriedade pública Uso compartilhado de bens públicos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Public goods Legal regime of public goods Social function of public property Shared use of public goods |
description |
The research sought to demonstrate that the legal regime of sharing the use of public goods presents itself as a new legal tool available to the administrator, in addition to the types of use traditionally permitted by the legal system, because it allows the simultaneous use of public goods by public entities and privates always in the public interest. To this end, the study revisited the doctrine of public goods, analyzing the content of the main institutes and the most important theories on use, in order to establish the starting point of the investigation. Analyzing the transformations undergone by property, it was demonstrated that contemporary capitalism has conferred greater value on use at the expense of exchange capacity. Furthermore, the existence of a social function of public property was recognized, which leads to the conclusion that the underutilization of public property highlights a situation of unconstitutionality. The study also investigated the influence of the principle of efficiency and real estate subsidiarity of the Public Administration in shaping the duty to optimize use, in order to demonstrate, in sum of these principles, the contours of the social function of public goods, which guides maximum sustainable use of public goods. The research sought to lay the foundations for the introduction of the legal regime of shared use in the study of public goods, in order to allow a given good to be allocated to simultaneous use by public entities and privates, always in the public interest. Under this regime, the duty of sharing becomes possible as a mechanism for restricting the public property of others, in cases of unconstitutional underuse, as long as the social relevance of the intended use and the technical possibility are demonstrated social relevance of the intended use and technical and legal possibility of sharing. Thus, the study of public goods is extremely important because it establishes the conditions for the exercise of administrative competence by the State in achieving the objectives of the Republic |
publishDate |
2024 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-04-12T13:44:45Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-04-12T13:44:45Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2024-03-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262 |
identifier_str_mv |
Santana, Fabio Paulo Reis de. Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41262 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/1/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/2/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41262/3/Fabio%20Paulo%20Reis%20de%20Santana.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fb958563d70da2534f4515ff1de4b6d3 00a4e0057606212a0c93eb3bad1d73c2 0bf018b1481b18ed841859e45ee30d4c |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277923859890176 |