Do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34135 |
Resumo: | The present project is about the unreasonable legal fees in the compliance of decision’s stage. After many bevates around the question, the subject was finally submitted to the judgment of the STJ’s Especial Court which, after all, consolidated the knowledgment that had already been adopted in others precedents. The knowledgment for the unreasonable dole’s settlement in compliance of decision had already been adopted since the judged vote of Minister Nancy Andrighi, at the Especial Appeal’s judgment number 978.545-MG, who recognized the lawyer’s right to the perception of legal fees in the executive stage, by the light of the accurate interpretation of art. 20, §4° of CPC, by the necessity of remunerating the lawyer’s work, who will have to develop new procedural acts by that stage and at last, consi |
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Telles, Luciano TadeuDantas, Fernanda Marques Lima2023-07-05T19:28:08Z2023-07-05T19:28:08Z2009-09-29Dantas, Fernanda Marques Lima. Do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34135The present project is about the unreasonable legal fees in the compliance of decision’s stage. After many bevates around the question, the subject was finally submitted to the judgment of the STJ’s Especial Court which, after all, consolidated the knowledgment that had already been adopted in others precedents. The knowledgment for the unreasonable dole’s settlement in compliance of decision had already been adopted since the judged vote of Minister Nancy Andrighi, at the Especial Appeal’s judgment number 978.545-MG, who recognized the lawyer’s right to the perception of legal fees in the executive stage, by the light of the accurate interpretation of art. 20, §4° of CPC, by the necessity of remunerating the lawyer’s work, who will have to develop new procedural acts by that stage and at last, consiO presente trabalho trata do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Após inúmeros debates em torno da questão, a matéria foi finalmente submetida a julgamento pela Corte Especial do STJ que, ao que tudo indica, consolidou o entendimento que já vinha sendo adotado em outros precedentes. O entendimento pelo cabimento da fixação da verba honorária em cumprimento de sentença já vinha sendo adotado desde o voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n. 978.545-MG, que reconheceu o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios na fase executiva à luz da correta interpretação do art. 20, §4º do CPC, diante da necessidade de se remunerar a atividade do advogado que terá que desenvolver novos atos processuais naquela etapa e, por fim, levando-se em conta o espírito condutor das alterações legislativas trazidas pela Lei 11.232/05porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILCumprimento de sentençaAtividade do advogadoHonorários advocatíciosCompliance of decisionLawyer´s workLegal feesDo cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentençainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernanda Marques Lima Dantas.pdfapplication/pdf197912https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34135/1/Fernanda%20Marques%20Lima%20Dantas.pdff28d5c07744565190ceb2911fdd689e6MD51TEXTFernanda Marques Lima Dantas.pdf.txtFernanda Marques Lima Dantas.pdf.txtExtracted texttext/plain60558https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34135/2/Fernanda%20Marques%20Lima%20Dantas.pdf.txta179d2103fbae0f6b45d27097bd68c35MD52THUMBNAILFernanda Marques Lima Dantas.pdf.jpgFernanda Marques Lima Dantas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34135/3/Fernanda%20Marques%20Lima%20Dantas.pdf.jpg8adff33fe3a7fd4f1d661f061cfc2bddMD53handle/341352023-07-06 01:16:42.53oai:repositorio.pucsp.br:handle/34135Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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