Princípios constitucionais da seguridade social
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210 |
Resumo: | The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairing |
id |
PUC_SP-1_83acac3ace1bd4699bf8a568e31e3d23 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/7210 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2Pereira Filho, Luiz Clemente2016-04-26T20:24:40Z2007-08-282006-06-22Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairingO presente trabalho tem por objetivo promover uma releitura dos princípios e regras estruturantes da seguridade social na Carta Republicana de 1988, com o escopo de estabelecer uma interpretação que permita sua aplicação em sua máxima eficácia, por meio do rompimento da tradicional tendência da doutrina pátria de atribuir maior relevo e maior eficácia normativa aos princípios, relegando as regras a um papel secundário. Inicia-se com a análise histórica da seguridadade social, bem como com a análise do delineamento constitucional dessa política social, desse serviço público essencial. Em seguida, fixa-se a premissa de que a seguridade social constitui verdadeiro direito fundamental social, com as inevitáveis conseqüências exegéticas decorrentes dessa natureza, como as eficácias subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, e, partindo-se de uma diferenciação entre as espécies normativas baseada na Teoria dos Princípios de Humberto Ávila, que rejeita sua hierarquização e funda-se em seu diferente modo de estruturação, apontam-se quais dispositivos constitucionais pertinentes revestem-se das características de regras ou princípios. A partir daí, passa-se à análise dessas normas, iniciando-se pelas referentes ao custeio, ou seja, pelos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da eqüidade na participação no custeio, da diversidade da base de financiamento, para no momento seguinte abordar as relativas aos benefícios, quais sejam, os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como da regra da irredutibilidade do valor dos benefícios, terminando por abordar as normas relativas à organização do sistema, mais especificamente os princípios da unicidade e da gestão democrática e descentralizada do sistema, tentando-se revelar suas principais possibilidades interpretativas, inclusive por meio da análise das regras e princípios correlatos. Nessa tarefa, demonstram-se na produção legislativa e jurisprudencial pátria exemplos do respeito ou não aos seus ditames, em especial por meio da aferição dessa conformidade pela utilização do que o autor supracitado considera uma terceira espécie normativa, os postulados ― normas que estruturam a relação entre normas ―, em especial o da proporcionalidade, instrumento de verificação da validade de uma relação entre meio e fim, revelando assim uma especial aptidão para controle de adequação das normas relativas à seguridade social, sejam relativas ao custeio ― financiamento/proteção ―, sejam relativas aos benefícios ― prestação/reparaçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15916/luiz_clemente.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSeguridade socialConstituiçãoRegrasBrasil [Constituicao (1988)]Seguridade social -- BrasilSocial securityConstitutionRulesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípios constitucionais da seguridade socialSocial security constitucional principlesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTluiz_clemente.pdf.txtluiz_clemente.pdf.txtExtracted texttext/plain355649https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/3/luiz_clemente.pdf.txt2fe5ab5a0310080beb76329171fd6bceMD53ORIGINALluiz_clemente.pdfapplication/pdf761259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/1/luiz_clemente.pdf5a802457c5b7d95653b2be3bb329b67cMD51THUMBNAILluiz_clemente.pdf.jpgluiz_clemente.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3053https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/2/luiz_clemente.pdf.jpgb3dd19b0b166177176b908bb92684ed2MD52handle/72102022-08-22 21:12:20.271oai:repositorio.pucsp.br:handle/7210Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Princípios constitucionais da seguridade social |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Social security constitucional principles |
title |
Princípios constitucionais da seguridade social |
spellingShingle |
Princípios constitucionais da seguridade social Pereira Filho, Luiz Clemente Seguridade social Constituição Regras Brasil [Constituicao (1988)] Seguridade social -- Brasil Social security Constitution Rules CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Princípios constitucionais da seguridade social |
title_full |
Princípios constitucionais da seguridade social |
title_fullStr |
Princípios constitucionais da seguridade social |
title_full_unstemmed |
Princípios constitucionais da seguridade social |
title_sort |
Princípios constitucionais da seguridade social |
author |
Pereira Filho, Luiz Clemente |
author_facet |
Pereira Filho, Luiz Clemente |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Balera, Wagner |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pereira Filho, Luiz Clemente |
contributor_str_mv |
Balera, Wagner |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Seguridade social Constituição Regras Brasil [Constituicao (1988)] Seguridade social -- Brasil |
topic |
Seguridade social Constituição Regras Brasil [Constituicao (1988)] Seguridade social -- Brasil Social security Constitution Rules CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Social security Constitution Rules |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairing |
publishDate |
2006 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2006-06-22 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2007-08-28 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:24:40Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210 |
identifier_str_mv |
Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/3/luiz_clemente.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/1/luiz_clemente.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/2/luiz_clemente.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2fe5ab5a0310080beb76329171fd6bce 5a802457c5b7d95653b2be3bb329b67c b3dd19b0b166177176b908bb92684ed2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277855814647808 |