Princípios constitucionais da seguridade social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira Filho, Luiz Clemente
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210
Resumo: The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairing
id PUC_SP-1_83acac3ace1bd4699bf8a568e31e3d23
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7210
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2Pereira Filho, Luiz Clemente2016-04-26T20:24:40Z2007-08-282006-06-22Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairingO presente trabalho tem por objetivo promover uma releitura dos princípios e regras estruturantes da seguridade social na Carta Republicana de 1988, com o escopo de estabelecer uma interpretação que permita sua aplicação em sua máxima eficácia, por meio do rompimento da tradicional tendência da doutrina pátria de atribuir maior relevo e maior eficácia normativa aos princípios, relegando as regras a um papel secundário. Inicia-se com a análise histórica da seguridadade social, bem como com a análise do delineamento constitucional dessa política social, desse serviço público essencial. Em seguida, fixa-se a premissa de que a seguridade social constitui verdadeiro direito fundamental social, com as inevitáveis conseqüências exegéticas decorrentes dessa natureza, como as eficácias subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, e, partindo-se de uma diferenciação entre as espécies normativas baseada na Teoria dos Princípios de Humberto Ávila, que rejeita sua hierarquização e funda-se em seu diferente modo de estruturação, apontam-se quais dispositivos constitucionais pertinentes revestem-se das características de regras ou princípios. A partir daí, passa-se à análise dessas normas, iniciando-se pelas referentes ao custeio, ou seja, pelos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da eqüidade na participação no custeio, da diversidade da base de financiamento, para no momento seguinte abordar as relativas aos benefícios, quais sejam, os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como da regra da irredutibilidade do valor dos benefícios, terminando por abordar as normas relativas à organização do sistema, mais especificamente os princípios da unicidade e da gestão democrática e descentralizada do sistema, tentando-se revelar suas principais possibilidades interpretativas, inclusive por meio da análise das regras e princípios correlatos. Nessa tarefa, demonstram-se na produção legislativa e jurisprudencial pátria exemplos do respeito ou não aos seus ditames, em especial por meio da aferição dessa conformidade pela utilização do que o autor supracitado considera uma terceira espécie normativa, os postulados ― normas que estruturam a relação entre normas ―, em especial o da proporcionalidade, instrumento de verificação da validade de uma relação entre meio e fim, revelando assim uma especial aptidão para controle de adequação das normas relativas à seguridade social, sejam relativas ao custeio ― financiamento/proteção ―, sejam relativas aos benefícios ― prestação/reparaçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15916/luiz_clemente.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSeguridade socialConstituiçãoRegrasBrasil [Constituicao (1988)]Seguridade social -- BrasilSocial securityConstitutionRulesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípios constitucionais da seguridade socialSocial security constitucional principlesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTluiz_clemente.pdf.txtluiz_clemente.pdf.txtExtracted texttext/plain355649https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/3/luiz_clemente.pdf.txt2fe5ab5a0310080beb76329171fd6bceMD53ORIGINALluiz_clemente.pdfapplication/pdf761259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/1/luiz_clemente.pdf5a802457c5b7d95653b2be3bb329b67cMD51THUMBNAILluiz_clemente.pdf.jpgluiz_clemente.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3053https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/2/luiz_clemente.pdf.jpgb3dd19b0b166177176b908bb92684ed2MD52handle/72102022-08-22 21:12:20.271oai:repositorio.pucsp.br:handle/7210Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Princípios constitucionais da seguridade social
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Social security constitucional principles
title Princípios constitucionais da seguridade social
spellingShingle Princípios constitucionais da seguridade social
Pereira Filho, Luiz Clemente
Seguridade social
Constituição
Regras
Brasil [Constituicao (1988)]
Seguridade social -- Brasil
Social security
Constitution
Rules
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Princípios constitucionais da seguridade social
title_full Princípios constitucionais da seguridade social
title_fullStr Princípios constitucionais da seguridade social
title_full_unstemmed Princípios constitucionais da seguridade social
title_sort Princípios constitucionais da seguridade social
author Pereira Filho, Luiz Clemente
author_facet Pereira Filho, Luiz Clemente
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Balera, Wagner
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira Filho, Luiz Clemente
contributor_str_mv Balera, Wagner
dc.subject.por.fl_str_mv Seguridade social
Constituição
Regras
Brasil [Constituicao (1988)]
Seguridade social -- Brasil
topic Seguridade social
Constituição
Regras
Brasil [Constituicao (1988)]
Seguridade social -- Brasil
Social security
Constitution
Rules
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Social security
Constitution
Rules
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairing
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-06-22
dc.date.available.fl_str_mv 2007-08-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:24:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210
identifier_str_mv Pereira Filho, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/3/luiz_clemente.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/1/luiz_clemente.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7210/2/luiz_clemente.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2fe5ab5a0310080beb76329171fd6bce
5a802457c5b7d95653b2be3bb329b67c
b3dd19b0b166177176b908bb92684ed2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277855814647808