O princípio da equidade na forma de participação no custeio
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8937 |
Resumo: | This paper aims to address the main, accurate and scientific rigor, the principle (or goal) of the Social Security System, in the form of equity participation in funding, which comes under art. 194, sole paragraph, item V of the Charter of the Federative Republic of Brazil in 1988. To be able to achieve the ideologies of welfare and social justice (the ultimate goals of the Social Order), mister you do garnish the Social Security system of financial resources to its fundamental mission. Meanwhile, legislators shaped the text of the Standard Basic goals (principles) specific rules governing the financing model of security, including the equity in the form of participation in the costs. Thus, this paper seeks to identify correctly in relation to the subject, its definition, nature, its constitutional foundations, its own characteristics and those shared with any other character of law, with the field of exploration for legal interpretation of the rules extracted from positive law, especially the Federal Constitution |
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Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208680Y2Alcântara, Marcelino Alves de2016-04-26T20:30:09Z2010-06-242010-05-24Alcântara, Marcelino Alves de. The principle of equity in the form of participation in funding. 2010. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8937This paper aims to address the main, accurate and scientific rigor, the principle (or goal) of the Social Security System, in the form of equity participation in funding, which comes under art. 194, sole paragraph, item V of the Charter of the Federative Republic of Brazil in 1988. To be able to achieve the ideologies of welfare and social justice (the ultimate goals of the Social Order), mister you do garnish the Social Security system of financial resources to its fundamental mission. Meanwhile, legislators shaped the text of the Standard Basic goals (principles) specific rules governing the financing model of security, including the equity in the form of participation in the costs. Thus, this paper seeks to identify correctly in relation to the subject, its definition, nature, its constitutional foundations, its own characteristics and those shared with any other character of law, with the field of exploration for legal interpretation of the rules extracted from positive law, especially the Federal ConstitutionO presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o princípio (ou objetivo) do Sistema de Seguridade Social, equidade na forma de participação no custeio, que se encontra inserido no art. 194, parágrafo único, inciso V da Carta da República Federativa do Brasil de 1988. Para que se possa concretizar os ideários de bem estar e justiça social (objetivos últimos da Ordem Social), mister se faz guarnecer o sistema de Seguridade Social dos recursos financeiros necessários a essa missão fundamental. Neste ínterim, o legislador constituinte plasmou no texto da Norma Fundamental objetivos (princípios) específicos, que regem o modelo de financiamento da seguridade, entre eles o da equidade na forma de participação do custeio. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua conceituação, natureza, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17749/Marcelino%20Alves%20de%20Alcantara.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributoRiscoContribuição previdenciáriaContribuicoes para seguridade social -- BrasilEquidade (Direito)Seguridade social -- BrasilBrasil [Constituicao (1988)]EquitySecurityTaxRiskSocial security contributionsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO princípio da equidade na forma de participação no custeioThe principle of equity in the form of participation in fundinginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcelino Alves de Alcantara.pdf.txtMarcelino Alves de Alcantara.pdf.txtExtracted texttext/plain443471https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8937/3/Marcelino%20Alves%20de%20Alcantara.pdf.txt7e5ee53caee27e9da0f0ae62b06a2901MD53ORIGINALMarcelino Alves de Alcantara.pdfapplication/pdf1543170https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8937/1/Marcelino%20Alves%20de%20Alcantara.pdf5c3391caff11b722083e4158bd3bc090MD51THUMBNAILMarcelino Alves de Alcantara.pdf.jpgMarcelino Alves de Alcantara.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8937/2/Marcelino%20Alves%20de%20Alcantara.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/89372022-08-22 21:12:23.202oai:repositorio.pucsp.br:handle/8937Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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