A tutela específica e a antecipação de tutela nas relaçöes contratuais que encerram obrigação de fazer e não fazer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Betim, Simone da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35671
Resumo: The changes made from the Law 10.444/2002 the Code of Civil Procedure differential treatment to secured obligations of do's and don'ts, becoming the rule in nature of compliance obligations and the conversion of unfulfilled obligation in damages in exception. For this, the legislature has provided specific procedures: the action of knowledge Article 461, which dispenses an autonomous process of enforcement proceedings and executive action based on enforceable extrajudicial Articles 632 and following, all of the CPC, and allow the judge to establishment of coercive measures and support to boost the performance of the obligation.
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