Estabilidade da empregada gestante e a aplicação e efetividade da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prado, Andressa Mendonça
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33369
Resumo: The present study aims to verify the legal consequences on the pregnancy of the employees in the course of the employment contract, as well as the current applicability and effectiveness of the Summary 244 of the Superior Labor Court. As we can see, there is a great discussion related to the subject, considering the great number of divergences in the decisions of the Brazilian courts. Labor law deals with the issue of the provisional stability granted to the pregnant woman, guaranteeing her the right to be reinstated or indemnified if her pregnancy state is not respected. The reintegration will occur when the discovery of the pregnancy, as well as its communication to the employer take place within the period established in law for stability. On the other hand, compensation also has a time when this discovery and / or communication occurs after the period of stability. In addition, as will be shown, even if the pregnancy occurs in the course of the prior notice, stability is still guaranteed, since prior notice integrates the employment contract for all legal purposes. In spite of the rights described above, both in relation to reintegration and in relation to the compensation of pregnant employees, as well as the existence of constitutional and labor standards, in addition to summits, current judgments show us that it is not easy to apply these norms and precedents , Since, around these, numerous interpretations have been constructed, to avoid the banalization of the institute and to guarantee its maximum effectiveness. Also, other institutes that correlate with the topic will be analyzed in the present study, such as the work contract, early warning, provisional stability and maternity leave. The method used here was the deductive one, using pertinent bibliographical data, besides the analysis of the divergent decisions of the Brazilian labor courts
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Labor law deals with the issue of the provisional stability granted to the pregnant woman, guaranteeing her the right to be reinstated or indemnified if her pregnancy state is not respected. The reintegration will occur when the discovery of the pregnancy, as well as its communication to the employer take place within the period established in law for stability. On the other hand, compensation also has a time when this discovery and / or communication occurs after the period of stability. In addition, as will be shown, even if the pregnancy occurs in the course of the prior notice, stability is still guaranteed, since prior notice integrates the employment contract for all legal purposes. In spite of the rights described above, both in relation to reintegration and in relation to the compensation of pregnant employees, as well as the existence of constitutional and labor standards, in addition to summits, current judgments show us that it is not easy to apply these norms and precedents , Since, around these, numerous interpretations have been constructed, to avoid the banalization of the institute and to guarantee its maximum effectiveness. Also, other institutes that correlate with the topic will be analyzed in the present study, such as the work contract, early warning, provisional stability and maternity leave. The method used here was the deductive one, using pertinent bibliographical data, besides the analysis of the divergent decisions of the Brazilian labor courtsO presente trabalho tem como objetivo verificar as consequências jurídicas sobre a gravidez das empregadas no curso do contrato de trabalho, bem como a atual aplicabilidade e efetividade da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme podemos constatar, existe uma grande discussão relacionada ao tema, tendo em vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais Brasileiros. O direito do trabalho trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida à gestante, garantindo a ela o direito de ser reintegrada ou indenizada caso seja desrespeitado o estado gravídico em que se encontra. Ocorrerá a reintegração quando a descoberta da gravidez, bem como a sua comunicação ao empregador ocorrer dentro do prazo previsto em lei para a estabilidade. Por outro lado, a indenização também tem vez quando essa descoberta e/ou comunicação ocorre após o período de estabilidade. Ademais, conforme será demonstrado, ainda que a gravidez ocorra no curso do aviso prévio, a estabilidade ainda estará garantida, pois o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Apesar dos direitos acima descritos, tanto em relação à reintegração quanto em relação à indenização das empregadas gestantes, bem como a existência de normas constitucionais e trabalhista, além de construções sumulares, os atuais julgados nos mostram que não é fácil a aplicação dessas normas e súmulas, pois, ao redor destas, vêm sendo construída inúmeras interpretações, para evitar a banalização do instituto e garantir a sua máxima efetividade. Ainda, serão analisados no presente trabalho outros institutos que estão correlacionados ao tema abordado, tais como, o contrato de trabalho, o aviso prévio, a estabilidade provisória e licença maternidade. O método aqui empregado foi o dedutivo, utilizando-se dados de bibliografias pertinentes, além da análise das decisões divergentes dos tribunais trabalhistas BrasileirosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOContrato de trabalhoReintegraçãoEstabilidadeGravidezSúmula 244 do TSTLicença maternidadeEmployment contractReintegrationStabilityPregnancySummary 244 of the TSTMaternity leaveEstabilidade da empregada gestante e a aplicação e efetividade da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndressa Mendonça Prado.pdfapplication/pdf790603https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33369/1/Andressa%20Mendon%c3%a7a%20Prado.pdf3379852922b48d5f5bf13375d7638e94MD51TEXTAndressa Mendonça Prado.pdf.txtAndressa Mendonça Prado.pdf.txtExtracted texttext/plain124353https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33369/2/Andressa%20Mendon%c3%a7a%20Prado.pdf.txt2e22781201d9698079f88f4370c0fde7MD52THUMBNAILAndressa Mendonça Prado.pdf.jpgAndressa Mendonça Prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1267https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33369/3/Andressa%20Mendon%c3%a7a%20Prado.pdf.jpgbbc90ffe643af25f759eca4725d4f99eMD53handle/333692023-07-06 01:07:51.279oai:repositorio.pucsp.br:handle/33369Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:07:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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