Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40399 |
Resumo: | Judicial recovery is a legal mechanism designed to help companies facing financial difficulties to restructure their debts and restore their economic health. This process is especially relevant for micro and small businesses, due to their importance in the economy and the role they play in job creation and local growth. Micro and small businesses are often subject to volatile economic conditions, fierce competition and other adversities that can lead to financial problems. Judicial recovery offers these companies the opportunity to avoid bankruptcy and seek alternatives to reorganize their finances, allowing them to continue operating and contributing to the economy. In Brazil, Complementary Law nº 123/2006, also known as the National Simple Law, brings specific provisions for the judicial recovery of micro and small companies. It provides for differentiated treatment for these companies in the judicial recovery process, in order to make the procedure more agile and less costly. Judicial recovery for micro and small businesses involves the presentation of a recovery plan, in which the company describes the measures it intends to adopt to overcome its financial difficulties. This plan must be approved by the creditors and ratified by the judge responsible for the case. During the recovery process, the company gains a grace period to settle its debts and reorganize its activities. The present study aims to identify the judicial recovery for micro and small companies in Brazil. The methodology used for the elaboration of the study is qualitative research, through a bibliographic review. It is concluded that judicial recovery is a legal tool that allows micro and small companies to face financial difficulties in a structured way and, ideally, to resume their activities in a sustainable way. This contributes to preserving jobs, strengthening the local economy and promoting entrepreneurship |
id |
PUC_SP-1_84837cb74325107d26b0aa0981965347 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/40399 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Nunes, Marcelo Guedeshttp://lattes.cnpq.br/7163009535621138Godoy, Manuella Battistella de2023-12-08T18:49:10Z2023-12-08T18:49:10Z2023-10-16Godoy, Manuella Battistella de. Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40399Judicial recovery is a legal mechanism designed to help companies facing financial difficulties to restructure their debts and restore their economic health. This process is especially relevant for micro and small businesses, due to their importance in the economy and the role they play in job creation and local growth. Micro and small businesses are often subject to volatile economic conditions, fierce competition and other adversities that can lead to financial problems. Judicial recovery offers these companies the opportunity to avoid bankruptcy and seek alternatives to reorganize their finances, allowing them to continue operating and contributing to the economy. In Brazil, Complementary Law nº 123/2006, also known as the National Simple Law, brings specific provisions for the judicial recovery of micro and small companies. It provides for differentiated treatment for these companies in the judicial recovery process, in order to make the procedure more agile and less costly. Judicial recovery for micro and small businesses involves the presentation of a recovery plan, in which the company describes the measures it intends to adopt to overcome its financial difficulties. This plan must be approved by the creditors and ratified by the judge responsible for the case. During the recovery process, the company gains a grace period to settle its debts and reorganize its activities. The present study aims to identify the judicial recovery for micro and small companies in Brazil. The methodology used for the elaboration of the study is qualitative research, through a bibliographic review. It is concluded that judicial recovery is a legal tool that allows micro and small companies to face financial difficulties in a structured way and, ideally, to resume their activities in a sustainable way. This contributes to preserving jobs, strengthening the local economy and promoting entrepreneurshipA recuperação judicial é um mecanismo legal destinado a auxiliar empresas que enfrentam dificuldades financeiras a reestruturar suas dívidas e restabelecer sua saúde econômica. Esse processo é especialmente relevante para microempresas e empresas de pequeno porte, devido à sua importância na economia e ao papel que desempenham na geração de empregos e no crescimento local. As microempresas e empresas de pequeno porte, muitas vezes, estão sujeitas a condições econômicas voláteis, concorrência acirrada e outras adversidades que podem levar a problemas financeiros. A recuperação judicial oferece a essas empresas a oportunidade de evitar a falência e buscar alternativas para a reorganização de suas finanças, permitindo que continuem operando e contribuindo para a economia. No Brasil, a Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei do Simples Nacional, traz disposições específicas para a recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Ela prevê um tratamento diferenciado para essas empresas no processo de recuperação judicial, a fim de tornar o procedimento mais ágil e menos oneroso. A recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte envolve a apresentação de um plano de recuperação, no qual a empresa descreve as medidas que pretende adotar para superar suas dificuldades financeiras. Esse plano deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz responsável pelo processo. Durante o processo de recuperação, a empresa ganha um período de carência para quitar suas dívidas e reorganizar suas atividades. O presente estudo tem como objetivo identificar a recuperação judicial para micro e pequenas empresas no Brasil. A metodologia utilizada para a elaboração do estudo se trata de uma pesquisa qualitativa, por meio de uma revisão bibliográfica. Conclui-se que a recuperação judicial é uma ferramenta legal que permite às microempresas e empresas de pequeno porte enfrentar dificuldades financeiras de maneira estruturada e, idealmente, retomar suas atividades de forma sustentável. Isso contribui para a preservação de empregos, o fortalecimento da economia local e a promoção do empreendedorismoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEconomiaDívidaEmpreendedorismoEconomyDebtEntrepreneurshipRecuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC MANUELLA BATTISTELLA DE GODOY RA00228516_Manuella Battistella.pdfapplication/pdf704841https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/1/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf2c2bf953a7550d098ff5c6288abfdb4fMD51TEXTTCC MANUELLA BATTISTELLA DE GODOY RA00228516_Manuella Battistella.pdf.txtTCC MANUELLA BATTISTELLA DE GODOY RA00228516_Manuella Battistella.pdf.txtExtracted texttext/plain109052https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/2/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf.txtbee4a971507539b35fadb67e66172e6dMD52THUMBNAILTCC MANUELLA BATTISTELLA DE GODOY RA00228516_Manuella Battistella.pdf.jpgTCC MANUELLA BATTISTELLA DE GODOY RA00228516_Manuella Battistella.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/3/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf.jpg74d3b87207a8c629df869c42cec73bd3MD53handle/403992023-12-09 01:04:24.498oai:repositorio.pucsp.br:handle/40399Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-09T04:04:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
title |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
spellingShingle |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte Godoy, Manuella Battistella de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Economia Dívida Empreendedorismo Economy Debt Entrepreneurship |
title_short |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
title_full |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
title_fullStr |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
title_full_unstemmed |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
title_sort |
Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte |
author |
Godoy, Manuella Battistella de |
author_facet |
Godoy, Manuella Battistella de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nunes, Marcelo Guedes |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7163009535621138 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Godoy, Manuella Battistella de |
contributor_str_mv |
Nunes, Marcelo Guedes |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Economia Dívida Empreendedorismo Economy Debt Entrepreneurship |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Economia Dívida Empreendedorismo |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Economy Debt Entrepreneurship |
description |
Judicial recovery is a legal mechanism designed to help companies facing financial difficulties to restructure their debts and restore their economic health. This process is especially relevant for micro and small businesses, due to their importance in the economy and the role they play in job creation and local growth. Micro and small businesses are often subject to volatile economic conditions, fierce competition and other adversities that can lead to financial problems. Judicial recovery offers these companies the opportunity to avoid bankruptcy and seek alternatives to reorganize their finances, allowing them to continue operating and contributing to the economy. In Brazil, Complementary Law nº 123/2006, also known as the National Simple Law, brings specific provisions for the judicial recovery of micro and small companies. It provides for differentiated treatment for these companies in the judicial recovery process, in order to make the procedure more agile and less costly. Judicial recovery for micro and small businesses involves the presentation of a recovery plan, in which the company describes the measures it intends to adopt to overcome its financial difficulties. This plan must be approved by the creditors and ratified by the judge responsible for the case. During the recovery process, the company gains a grace period to settle its debts and reorganize its activities. The present study aims to identify the judicial recovery for micro and small companies in Brazil. The methodology used for the elaboration of the study is qualitative research, through a bibliographic review. It is concluded that judicial recovery is a legal tool that allows micro and small companies to face financial difficulties in a structured way and, ideally, to resume their activities in a sustainable way. This contributes to preserving jobs, strengthening the local economy and promoting entrepreneurship |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-12-08T18:49:10Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-12-08T18:49:10Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-10-16 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Godoy, Manuella Battistella de. Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40399 |
identifier_str_mv |
Godoy, Manuella Battistella de. Recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40399 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/1/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/2/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40399/3/TCC%20MANUELLA%20BATTISTELLA%20DE%20GODOY%20RA00228516_Manuella%20Battistella.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2c2bf953a7550d098ff5c6288abfdb4f bee4a971507539b35fadb67e66172e6d 74d3b87207a8c629df869c42cec73bd3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278015907037184 |