Convenção sobre diversidade biológica e acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio: o acesso aos conhecimentos tradicionais associados na Amazônia
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31073 |
Resumo: | A presente Monografia versa sobre o acesso aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, na Amazônia, consoante os principais instrumentos jurídicos internacionais e nacionais elaborados até então. Destaca-se a proteção jurídica internacional dada à biodiversidade e à propriedade intelectual e sua aplicação no Brasil, tendo por base a Medida Provisória no 2.186-01 e a Lei no 9.279/96, com destaque para questões como bioprospecção, biotecnologia e biopirataria. A pesquisa levara em consideração estado atual em que se encontra a proteção da diversidade biológica, especialmente no âmbito nacional, vindo a destacar os contextos em que os instrumentos jurídicos de proteção à mesma foram elaborados, bem como a constatação de dificuldades no cumprimento de dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em especial, no que se refere à repartição justa e eqüitativa dos benefícios oriundo do uso, no caso, dos conhecimentos tradicionais de comunidades indígenas e locais |
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