Tutela de direitos individuais homogêneos e ação de cumprimento individual de sentença coletiva

• Autor(a) principal: Menasce, Miriam
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35128
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente estudo tem por objetivo a análise dos principais aspectos da tutela coletiva de direitos e da sistemática da ação de cumprimento individual das sentenças coletivas. Tratase de importante instrumento de economia processual e de acesso à justiça, capaz de auxiliar na desobstrução do Judiciário, impedindo que sejam proferidas decisões contraditórias acerca de um mesmo objeto. Entretanto, não basta o mero reconhecimento genérico de um direito na ação coletiva se seus titulares não puderem efetivá-lo. Assim, fazse uma abordagem acerca do microssistema de tutela coletiva, sua origem, principais particularidades e princípios que lhe são inerentes. Após, examina-se as características da tutela de direitos individuais homogêneos, e, em seguida, procede-se ao exame da sistemática da liquidação e da execução da sentença coletiva manejadas individualmente, indispensáveis à concretização dos direitos reconhecidos genericamente na sentença coletiva. Conclui-se que muito embora a tutela de direitos individuais homogêneos seja capaz de promover efetividade processual, a sistemática que está em vigor não tem atendido plenamente os desígnios para os quais ela foi criada, mostrando-se necessária a elaboração de um diploma legal que sistematize as normas da tutela coletiva e de seu cumprimento