Das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35153 |
Resumo: | The state needs to get resources to finance their activities and for this is used, various constitutional mechanisms established by the Magna Carta, as well as the National Tax Code. For this purpose, it is essential that the state effectively covers their tax credits, but not in an abusive or extortionate manner, and the legal process must be observed. The National Tax Code establishes the ways in which the “Fazenda Pública” cannot collect from the taxpayer the credits established through the scope of the hypotheses of the Incidence “Regra Matriz”, which are: exclusion, extinction and suspension of the demandability of the tax credit. The suspension of requirement that is object of explanation of this work, and it has legal provision in the National Tax Code, article 151, and complemented by Complementary Law 104/2001 that introduced items V and VI in the role of the hypotheses. The satisfaction of the tax credit which ensure that “Fazenda Pública” seek for intervention from third parties to break the resistance on the part of the taxpayers to settle debts between the parties. The Law on Tax Enforcement, drafted in 1980, aimed to regulate and cause the tax credit to be met by the Treasury. On the other hand, the taxpayer seeks through effective defenses provided for in article 151 of the CTN the suspension of the demandability of the debt. Moreover, with the edition of civil procedural code, there were amendments that affected of suspension credit forms, and warrants attention, being entitled "Precautionary Action Prior to Tax Enforcement" and an equalization of the bank guarantee with insurance. Therefore, the present study aims to analyzing in detail the possible defenses that the taxpayer can use in the moment prior to the filing of the Fiscal Execution, and later the Execution, both in the mold of art. 151 of the aforementioned CTN |
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Braghetta, Daniela de AndradeCabral, Naara Ventura2023-07-05T19:41:02Z2023-07-05T19:41:02Z2018-09-11Cabral, Naara Ventura. Das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35153The state needs to get resources to finance their activities and for this is used, various constitutional mechanisms established by the Magna Carta, as well as the National Tax Code. For this purpose, it is essential that the state effectively covers their tax credits, but not in an abusive or extortionate manner, and the legal process must be observed. The National Tax Code establishes the ways in which the “Fazenda Pública” cannot collect from the taxpayer the credits established through the scope of the hypotheses of the Incidence “Regra Matriz”, which are: exclusion, extinction and suspension of the demandability of the tax credit. The suspension of requirement that is object of explanation of this work, and it has legal provision in the National Tax Code, article 151, and complemented by Complementary Law 104/2001 that introduced items V and VI in the role of the hypotheses. The satisfaction of the tax credit which ensure that “Fazenda Pública” seek for intervention from third parties to break the resistance on the part of the taxpayers to settle debts between the parties. The Law on Tax Enforcement, drafted in 1980, aimed to regulate and cause the tax credit to be met by the Treasury. On the other hand, the taxpayer seeks through effective defenses provided for in article 151 of the CTN the suspension of the demandability of the debt. Moreover, with the edition of civil procedural code, there were amendments that affected of suspension credit forms, and warrants attention, being entitled "Precautionary Action Prior to Tax Enforcement" and an equalization of the bank guarantee with insurance. Therefore, the present study aims to analyzing in detail the possible defenses that the taxpayer can use in the moment prior to the filing of the Fiscal Execution, and later the Execution, both in the mold of art. 151 of the aforementioned CTNO Estado possui a necessidade de captar recursos para financiar suas atividades e para isso se utiliza de vários mecanismos constitucionais estabelecidos pela Carta Magna, como pelo Código Tributário Nacional. Para tanto, é essencial que o Estado cobre de forma efetiva seus créditos tributários, porém não de forma abusiva ou extorsiva, devendo para isso ser observado o devido processo legal. O Código Tributário Nacional dispõe sobre as formas na qual a fazenda pública, não poderá cobrar do contribuinte os créditos estabelecidos através do alcance das hipóteses da Regra Matriz de Incidência, sendo elas: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade que é objeto de explanação desse trabalho, tem sua previsão legal no Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, e complementado pela Lei Complementar nº 104/2001 que introduziu os incisos V e VI no rol das hipóteses previstas. A satisfação do crédito tributário faz com que a Fazenda Pública, procure intervenção de terceiros para que se rompa a resistência por parte dos contribuintes em liquidar débitos entre as partes. A Lei das Execuções Fiscais, lavrada em 1980, teve como objetivo regulamentar e fazer com que seja tocado a satisfação do crédito tributário pelo Fisco. Em contrapartida, o contribuinte busca através de defesas eficazes previstas no artigo 151 do CTN a suspensão da exigibilidade do débito. Além disso, com a edição do novo Código Processual Civil, houve alterações que impactaram as formas de suspensão do crédito, e que merece atenção, sendo intitulada de “Ação Cautelar de Caução Prévia à Execução Fiscal” e a equiparação de fiança bancária com seguro garantia. Desse modo, o presente estudo visa analisar de forma detalhada as possíveis defesas que o contribuinte pode se utilizar no momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, e posteriormente a Execução, ambos nos moldes do art. 151 do CTN supramencionadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSuspençãoExigibilidadeCréditoDébitoSuspensionChargeabilityCreditDebitDas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNAARA VENTURA CABRAL.pdfapplication/pdf393662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35153/1/NAARA%20VENTURA%20CABRAL.pdf9b9738f0621e92472b7410b7f7549091MD51TEXTNAARA VENTURA CABRAL.pdf.txtNAARA VENTURA CABRAL.pdf.txtExtracted texttext/plain74805https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35153/2/NAARA%20VENTURA%20CABRAL.pdf.txt4da9e10fabf989c409d23f2277ec00cdMD52THUMBNAILNAARA VENTURA CABRAL.pdf.jpgNAARA VENTURA CABRAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35153/3/NAARA%20VENTURA%20CABRAL.pdf.jpg61989f135704e0721e6aeac4eb37cb62MD53handle/351532023-07-06 01:32:03.779oai:repositorio.pucsp.br:handle/35153Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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