A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8061 |
Resumo: | The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit. First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions. Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence. It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage. At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pension |
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Garcia, MariaMunari, Márcia Maria Corrêa2016-04-26T20:27:11Z2008-06-112008-05-14Munari, Márcia Maria Corrêa. A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica. 2008. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8061The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit. First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions. Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence. It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage. At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pensionO objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, aprofundar-se-á na análise da Carta Maior de 1988, com destaque à disposição constitucional, no tocante ao pagamento da integralidade da pensão por morte e decisões judiciais acerca do tema. Abrangerá, posteriormente, as reformas previdenciárias que culminaram com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com aporte no problema das contribuições vertidas para o sistema e nas situações impostas pelo teto remuneratório. Por fim, delineará uma breve abordagem da imbricação do princípio da segurança jurídica, na esfera da pensão previdenciária públicaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16811/Marcia%20Maria%20Correa%20Munari.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPensão previdenciária públicaConstituiçãoEmendas constitucionais n.º 20/98 e 41/03Segurança jurídicaBrasil -- [Constituicao (1988). Emenda n. 20]Brasil -- [Constituicao (1988). Emenda n. 41]Pensoes por mortePrevidencia social -- BrasilPublic welfare pension benefitConstitutionAmendments 20/98 and 41/03Principle of juridical securityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALA pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcia Maria Correa Munari.pdf.txtMarcia Maria Correa Munari.pdf.txtExtracted texttext/plain271771https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8061/3/Marcia%20Maria%20Correa%20Munari.pdf.txt1cdaa9de7d87101136f137c1c73819b0MD53ORIGINALMarcia Maria Correa Munari.pdfapplication/pdf437803https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8061/1/Marcia%20Maria%20Correa%20Munari.pdf6ed793597e77c6e8f0abfa5c74e3fb72MD51THUMBNAILMarcia Maria Correa Munari.pdf.jpgMarcia Maria Correa Munari.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8061/2/Marcia%20Maria%20Correa%20Munari.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/80612022-08-22 18:12:08.158oai:repositorio.pucsp.br:handle/8061Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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