Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: um estudo sobre o critério material da regra matriz de incidência tributária
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24041 |
Resumo: | Few are the tax scholars who dispose themselves to analyze the subject addressed in detail herein, because it seems uncontroversial in view of the doctrine that the material criterion of the Matrix Rule of Tax Incidence (RMIT, in the Portuguese acronym) of the Urban Real Estate Property Tax (IPTU, in the Portuguese acronym) will be formed, alternatively, by the verbs to have, to possess or to hold title, together by the respective complements property, possession or useful domain; however, there is no description of the situations in which each of these verbs and complements will manifest wealth that would be subject to taxation by the property and real estate tax studied herein. As a consequence, without further technical digressions, the Judiciary pacified the matter by granting the prerogative to the competent Tax Authorities to elect any of those three potential material criteria to promote the IPTU collection. Nonetheless, the binding judicial precedents that dealt with the issue, analyzed the problem from a non-juridical, or rather, economic perspective; contradicting several constitutional principles that - as objective limits - dispose themselves to satisfy the constitutional value standardized by the over-principle of legal certainty. From a pragmatic perspective, the problem is accentuated by the fact that the Tax Authorities promote the enforcement of this tax against who they see fit, without any determining legal criteria. In this sense, the work now proposed, based on the jusphilosophical line of the Semantic Logical Constructivism, aims to analyze the problematization, from the strictly legal point of view, establishing solid cornerstones that will allow us to conclude that the material criterion of the IPTU RMIT will be formed by the verb to have and by the complement animus domini, as the only legal fact capable of revealing the wealth externalized by the economic availability of the immovable property and, therefore, only this legal fact will authorize the collection of the IPTU |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24041Few are the tax scholars who dispose themselves to analyze the subject addressed in detail herein, because it seems uncontroversial in view of the doctrine that the material criterion of the Matrix Rule of Tax Incidence (RMIT, in the Portuguese acronym) of the Urban Real Estate Property Tax (IPTU, in the Portuguese acronym) will be formed, alternatively, by the verbs to have, to possess or to hold title, together by the respective complements property, possession or useful domain; however, there is no description of the situations in which each of these verbs and complements will manifest wealth that would be subject to taxation by the property and real estate tax studied herein. As a consequence, without further technical digressions, the Judiciary pacified the matter by granting the prerogative to the competent Tax Authorities to elect any of those three potential material criteria to promote the IPTU collection. Nonetheless, the binding judicial precedents that dealt with the issue, analyzed the problem from a non-juridical, or rather, economic perspective; contradicting several constitutional principles that - as objective limits - dispose themselves to satisfy the constitutional value standardized by the over-principle of legal certainty. From a pragmatic perspective, the problem is accentuated by the fact that the Tax Authorities promote the enforcement of this tax against who they see fit, without any determining legal criteria. In this sense, the work now proposed, based on the jusphilosophical line of the Semantic Logical Constructivism, aims to analyze the problematization, from the strictly legal point of view, establishing solid cornerstones that will allow us to conclude that the material criterion of the IPTU RMIT will be formed by the verb to have and by the complement animus domini, as the only legal fact capable of revealing the wealth externalized by the economic availability of the immovable property and, therefore, only this legal fact will authorize the collection of the IPTUPoucos são os cientistas jurídicos que se propõem a analisar detidamente o tema abordado, isso porque parece pacífico, perante a doutrina, que o critério material da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será formado, alternativamente, pelo verbo ‘ter’, ‘possuir’ ou ‘deter’, jungidos pelos respectivos complementos ‘propriedade’, ‘posse’ ou ‘domínio útil’; contudo, sem descrever quais as situações em que cada um desses verbos e complementos manifestarão riqueza passível de tributação pelo imposto predial e territorial ora estudado. Em consequência disso, sem maiores digressões técnicas, o Poder Judiciário pacificou a questão outorgando a prerrogativa aos Fiscos competentes para elegerem quaisquer daqueles três potenciais critérios materiais para promover a exação do IPTU. Ocorre que os precedentes judiciais vinculantes que se debruçaram sobre a questão analisaram o problema de uma perspectiva injurídica, ou melhor, econômica, e, com isso, contrariaram inúmeros princípios constitucionais que – enquanto limites objetivos – prestam-se a satisfazer o valor constitucional normatizado pelo sobreprincípio da segurança jurídica. De uma perspectiva pragmática, o problema se acentua em razão das autoridades fazendárias promoverem a exação desse tributo em desfavor de quem melhor lhe convier, sem qualquer critério jurídico determinante. Nesse sentido, o trabalho ora proposto, albergando-se na corrente jusfilosófica do constructivismo lógico-semântico, visa analisar a problematização sob o aspecto estritamente jurídico, fincando balizas sólidas que permitirão concluir que o critério material da RMIT do IPTU será formado pelo verbo ostentar e pelo complemento animus domini, enquanto único fato jurídico capaz de revelar a riqueza exteriorizada pela disponibilidade econômica do bem imóvel e, portanto, somente esse fato jurídico autorizará a exação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImposto predial e territorial urbanoRegra Matriz de Incidência TributáriaOstentar Animus DominiUrban Real Estate Property Tax (IPTU)Matrix Rule of Tax IncidenceTo have animus dominiImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: um estudo sobre o critério material da regra matriz de incidência tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVictor Monteiro Almeida.pdfapplication/pdf888101https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24041/1/Victor%20Monteiro%20Almeida.pdf6c1279852d7f03c5638abed4fe5927f5MD51TEXTVictor Monteiro Almeida.pdf.txtVictor Monteiro Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain434679https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24041/2/Victor%20Monteiro%20Almeida.pdf.txt4d3f780b2e4b3b23833189ec0f09ef70MD52THUMBNAILVictor Monteiro Almeida.pdf.jpgVictor Monteiro Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24041/3/Victor%20Monteiro%20Almeida.pdf.jpg306388648c9305f9ba267fdc84f813eaMD53handle/240412022-08-22 11:15:49.877oai:repositorio.pucsp.br:handle/24041Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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