A importância da lei geral de proteção de dados pessoais em face do avanço tecnológico da sociedade: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24864 |
Resumo: | The subject of this academic master's research is the study of the LGPD - General Law for the Protection of Personal Data in view of the technological advances that have taken place in society and the impacts of the LGPD in the life of the individual who is guaranteed the protection of personal data as a fundamental right. The aim is to specifically analyze a law, the evolution of the concept of data over time, a s well as the impacts caused by the advancement of technology, which significantly changes the environment and the instruments and tools available for the capture, storage and handling of that data. We will investigate whether the manipulation of personal data may, in any way, violate their dignity, or in a broad sense, their Human Rights and whether the legal protection available to the data subject has been edited in order to protect their rights against them that, eventually, are usurping and improperly using your personal data. The problem of processing, storing and using the data of a given person arises as data and information become increasingly available and are made available, especially in digital media, and are often "collected" in an unauthorized manner, as they are captured through numerous data capture systems and programs, which identify, for example, our purchasing/consumption habits or needs, sometimes requiring only the data subject's visit to the internet sites (websites). The problem of storing and manipulating a given person's data arises as our information becomes increasingly available and made available through digital media and is often “collected” in an unauthorized way, captured through countless systems and data capture programs, which identify, for example, our patterns or need for purchase / consumption, only with information contained in the websites (websites) we visit. Furthermore, given the possibilities of violating the citizen's personal rights in relation to personal information, many of them, sensitive, we will see how effective the LGPD asset is and truly protected, or not |
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Pugliesi, Marciohttp://lattes.cnpq.br/7844664110814299http://lattes.cnpq.br/4465630258986231Guimarães, Gabriel Stagni2022-02-22T17:20:34Z2022-02-22T17:20:34Z2021-12-10Guimarães, Gabriel Stagni. A importância da lei geral de proteção de dados pessoais em face do avanço tecnológico da sociedade: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24864The subject of this academic master's research is the study of the LGPD - General Law for the Protection of Personal Data in view of the technological advances that have taken place in society and the impacts of the LGPD in the life of the individual who is guaranteed the protection of personal data as a fundamental right. The aim is to specifically analyze a law, the evolution of the concept of data over time, a s well as the impacts caused by the advancement of technology, which significantly changes the environment and the instruments and tools available for the capture, storage and handling of that data. We will investigate whether the manipulation of personal data may, in any way, violate their dignity, or in a broad sense, their Human Rights and whether the legal protection available to the data subject has been edited in order to protect their rights against them that, eventually, are usurping and improperly using your personal data. The problem of processing, storing and using the data of a given person arises as data and information become increasingly available and are made available, especially in digital media, and are often "collected" in an unauthorized manner, as they are captured through numerous data capture systems and programs, which identify, for example, our purchasing/consumption habits or needs, sometimes requiring only the data subject's visit to the internet sites (websites). The problem of storing and manipulating a given person's data arises as our information becomes increasingly available and made available through digital media and is often “collected” in an unauthorized way, captured through countless systems and data capture programs, which identify, for example, our patterns or need for purchase / consumption, only with information contained in the websites (websites) we visit. Furthermore, given the possibilities of violating the citizen's personal rights in relation to personal information, many of them, sensitive, we will see how effective the LGPD asset is and truly protected, or notO tema objeto dessa pesquisa de mestrado acadêmico é o estudo da própria LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em face do avanço tecnológico ocorrido na sociedade e os impactos da LGPD na vida do indivíduo que tem assegurada a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Com isso, veremos se a referida lei é eficaz na proteção aos Direitos Humanos, em especial, a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Visa-se analisar especificamente a lei, a evolução do conceito de dados através dos tempos, bem como os impactos causados pelo avanço da tecnologia, que altera sensivelmente o ambiente e os instrumentos e ferramentas disponíveis para a captação, guarda e manuseio desses referidos dados. Investigaremos se a manipulação dos dados pessoais pode, de alguma forma, violar a sua dignidade, ou em sentido lato, os seus Direitos Humanos e que se a proteção legal à disposição do titular do interessado foi editada em vistas de proteger os seus direitos contra aqueles que, eventualmente, estejam usurpando e utilizando indevidamente seus dados pessoais. A problemática do tratamento, armazenamento e da utilização dos dados de uma determinada pessoa surge na medida que os dados e informações ficam cada vez mais disponíveis e são disponibilizados, principalmente nos meios digitais sendo, muitas vezes, “coletadas” de forma não autorizada, pois são capturadas através de inúmeros sistemas e programas de captação de dados, que identificam, por exemplo, nossos hábitos ou necessidades de compra/consumo, bastando, por vezes, somente a visita do titular dos dados aos sítios da internet (sites). Outrossim, diante das inúmeras possibilidades de violação dos direitos pessoais do cidadão relativamente às suas informações pessoais, muitas delas, sensíveis, veremos o quanto a referida LGPD é eficaz e realmente o protege, ou nãoPontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSPporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLGPD - Lei nº: 13.709/2018Proteção de Dados PessoaisDireitos HumanosProtection of Personal DataHuman RightsPhilosophy of lawA importância da lei geral de proteção de dados pessoais em face do avanço tecnológico da sociedade: a proteção dos dados pessoais como direito fundamentalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGabriel Stagni Guimarães.pdfapplication/pdf1289704https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24864/1/Gabriel%20Stagni%20Guimar%c3%a3es.pdf145f61eff011dcbf984bc9955cabb17cMD51TEXTGabriel Stagni Guimarães.pdf.txtGabriel Stagni Guimarães.pdf.txtExtracted texttext/plain251294https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24864/2/Gabriel%20Stagni%20Guimar%c3%a3es.pdf.txt97e7c07850e2c69da145fd8cd8f8a1f1MD52THUMBNAILGabriel Stagni Guimarães.pdf.jpgGabriel Stagni Guimarães.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24864/3/Gabriel%20Stagni%20Guimar%c3%a3es.pdf.jpg76de6aae2c516ce4891c8cdd78402e9fMD53handle/248642022-08-22 11:15:47.611oai:repositorio.pucsp.br:handle/24864Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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