O efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, após a edição da Lei 11.382/2006: aspectos constitucionais e legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidigal, Carlos Linek
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33606
Resumo: Neste trabalho tratamos da inaplicabilidade do art.739-A, do Código de Processo Civil, aos processos de execução fiscal. Especialmente, aos embargos do devedor. Apoiando e fundando nosso convencimento nos princípios constitucionais que regem os processos administrativos e judiciais, bem como nas regras de interpretação das normas jurídicas, demonstramos haver na Lei de Execução Fiscal elementos suficientes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, independente de regras contidas no Código de Processo Civil, cuja aplicação, nos termos do art.1º da LEF, é subsidiária. Analisamos neste trabalho, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento, até este momento, é contrário ao que defendemos
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