Tutela penal nos crimes econômicos: o diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador como proposta para aprimorar o combate aos crimes econômicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41809
Resumo: Social evolution in the post-industrial period significantly influenced Criminal Law. The expansion of the protection of supra-individual goods, crimes of abstract danger and the use of imputation by omission are just a few examples. However, this criminal expansionism, at some point, ended up subverting the legal system and transformed Criminal Law into a tool to try to solve any violation of legal interests however insignificant they may be, in violation of the principle of minimum intervention, inherent to the concept of legal good in Criminal Law. In this same punitive movement, to maintain the proportionality of the legal system, the legislator ended up imposing very low penalties for the crimes in question, which, invariably, culminates in the application of pecuniary penalties, which does not satisfy the purposes of criminal sanction and also generates discredit in the Judiciary. Thus, the present work proposes a joint analysis of criminal and administrative offenses and sanctions to establish a dialogue between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law as types of Punitive Law, aiming to give effectiveness to national prosecution and achieve the purposes of the criminal penalty
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spelling Nucci, Guilherme de Souzahttp://lattes.cnpq.br/5297178200312151http://lattes.cnpq.br/7462281392740797Aranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo2024-06-06T14:17:18Z2024-06-06T14:17:18Z2024-05-22Aranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo. Tutela penal nos crimes econômicos: o diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador como proposta para aprimorar o combate aos crimes econômicos. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41809Social evolution in the post-industrial period significantly influenced Criminal Law. The expansion of the protection of supra-individual goods, crimes of abstract danger and the use of imputation by omission are just a few examples. However, this criminal expansionism, at some point, ended up subverting the legal system and transformed Criminal Law into a tool to try to solve any violation of legal interests however insignificant they may be, in violation of the principle of minimum intervention, inherent to the concept of legal good in Criminal Law. In this same punitive movement, to maintain the proportionality of the legal system, the legislator ended up imposing very low penalties for the crimes in question, which, invariably, culminates in the application of pecuniary penalties, which does not satisfy the purposes of criminal sanction and also generates discredit in the Judiciary. Thus, the present work proposes a joint analysis of criminal and administrative offenses and sanctions to establish a dialogue between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law as types of Punitive Law, aiming to give effectiveness to national prosecution and achieve the purposes of the criminal penaltyA evolução social no período pós-industrial influenciou significativamente o Direito Penal. A expansão da tutela de bens supraindividuais, dos crimes de perigo abstrato e da utilização da imputação a título omissivo são apenas alguns exemplos. No entanto, este expansionismo penal, em algum determinado momento, acabou por subverter o sistema jurídico, de modo a transformar o Direito Penal em ferramenta para tentar solucionar toda violação a bens jurídicos, por mais insignificantes que sejam, em violação ao princípio da intervenção mínima, inerente ao próprio conceito de bem jurídico penal. Neste mesmo movimento punitivo, para manter a proporcionalidade do ordenamento jurídico, o legislador acabou por cominar penas bastante baixas para os delitos em questão, o que, invariavelmente, culmina na aplicação de penas pecuniárias, o que não satisfaz as finalidades da sanção penal e, ainda, gera descrédito no Poder Judiciário. Assim, o presente trabalho propõe uma análise conjunta dos ilícitos e sanções penais e administrativos, com o fim de estabelecer um diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador como espécies de um Direito Punitivo, visando a dar eficácia à persecução pátria e atingir as finalidades da penaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito PenalTutela penalCrimes econômicosBens jurídicosPrincípio da subsidiariedadeFinalidades da penaDireito administrativo SancionadorCriminal lawCriminal protectionWhite-collar crimesLegal goodsPrinciple of subsidiarityPurposes of the criminal penaltySanctioning administrative lawTutela penal nos crimes econômicos: o diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador como proposta para aprimorar o combate aos crimes econômicosCriminal protection in economic crimes: the dialogue between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law as a proposal to improve the fight against economic crimesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf.txtRodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf.txtExtracted texttext/plain396327https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41809/2/Rodrigo%20Domingues%20de%20Castro%20Camargo%20Aranha.pdf.txt5bdd0c156acde41df420fdfb53427395MD52THUMBNAILRodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf.jpgRodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1294https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41809/3/Rodrigo%20Domingues%20de%20Castro%20Camargo%20Aranha.pdf.jpga001e337a33485b5eb072126eb0b1c33MD53ORIGINALRodrigo Domingues de Castro Camargo Aranha.pdfapplication/pdf829660https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41809/1/Rodrigo%20Domingues%20de%20Castro%20Camargo%20Aranha.pdfdd3ff0ad53ccd220fb2f18e926cc98d9MD51handle/418092024-06-20 11:49:10.955oai:repositorio.pucsp.br:handle/41809Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-20T14:49:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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