Constatação prévia em processos de recuperação judicial de empresas: interpretação sistemática e compromisso com o resultado útil do sistema brasileiro de insolvência empresarial

• Autor(a) principal: Shigaki, Frederico Sanches de Mauro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31377
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Recuperação Judicial; Constatação Prévia; Perícia Prévia; Insolvência; Judicial reorganization; Prior expert examination; Insolvency

The Prior Expert Examination is an institute that, as well as several other institutions of bankrupty law, originated in jurisdictional practice, which led to intense debate in academia and in forensic practice, until its affirmation, through Law No. 14,112, of 1 Advogado formado pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, atuante na área empresarial, com foco em disputas empresariais, reestruturação e insolvência. Especializando em Direito Empresarial, e com cursos de extensão em Arbitragem, Falências e Recuperações de Empresas, pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - COGEAE/PUC. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA 2 December 24, 2020. Assuming the ability of the company in crisis to generate economic and social benefits in the exercise of its business activity, the Prior Expert Examination is committed to the useful result of the Brazilian insolvency system, and relevant practical consequences for companies in crisis, justifying their academic study. Through a review of the literature, this article proposes to study the legal bases that justify the Prior Expert Examination, and based on the analysis of research carried out by the Insolvency Observatory, developed by the Núcleo de Estudos de Processo de Insolvência – NEPI, of the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP and by the Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, indicate how its use by the judiciary impacts the approval of the processing of requests for judicial reorganization. At the end, elements will be presented that lead to the conclusion that Prior Expert Examination is a necessary institute for the Brazilian insolvency system, as it is a useful and effective tool for the success of judicial reorganization processes.