A responsabilidade tributária das empresas formadoras de grupos econômicos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6439 |
Resumo: | This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734302Z7Muniz, João Guilherme de Moura Rocha Parente2016-04-26T20:22:50Z2014-07-012014-05-26Muniz, João Guilherme de Moura Rocha Parente. A responsabilidade tributária das empresas formadoras de grupos econômicos. 2014. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6439This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil CodeO objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civilapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14919/Joao%20Guilherme%20de%20Moura%20Rocha%20Parente%20Muniz.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito TributárioResponsabilidade tributáriaPersonalidade jurídicaTeoria da desconsideração da personalidade jurídicaGrupo econômicoTax LawTax liabilityJuridical personalityDisregard doctrineEconomic groupCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA responsabilidade tributária das empresas formadoras de grupos econômicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJoao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf.txtJoao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf.txtExtracted texttext/plain447474https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6439/3/Joao%20Guilherme%20de%20Moura%20Rocha%20Parente%20Muniz.pdf.txt99fdd8e4120e4cfc1bf7cc047bb12763MD53ORIGINALJoao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdfapplication/pdf1196840https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6439/1/Joao%20Guilherme%20de%20Moura%20Rocha%20Parente%20Muniz.pdfaf7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3MD51THUMBNAILJoao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf.jpgJoao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2931https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6439/2/Joao%20Guilherme%20de%20Moura%20Rocha%20Parente%20Muniz.pdf.jpgc14ed1b610dd2f30a187d85be7b7dd61MD52handle/64392022-08-22 18:11:45.059oai:repositorio.pucsp.br:handle/6439Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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