O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade

• Autor(a) principal: Silva, Michel Lucas Santana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27863
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade tributária; Redirecionamento da execução fiscal; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Disregard of legal personality; Tax liability; Redirecting tax enforcement; Incident of disregard of legal personality; Personalidade (Direito); Personality (Law); Responsabilidade fiscal

O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito brasileiro. Em seguida buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária para melhor compreensão da responsabilidade tributária dos sócios-gestores nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, conseqüentemente, verificar o cabimento do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.