O direito fundamental de acesso à justiça na Constituição de 1988 e a experiência do Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rabeschini, Andrei Gomes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40419
Resumo: The present work aims to analyze the concept, history, and contemporaneity of the fundamental right to access justice, traversing the Brazilian constitutions up to the one promulgated in 1988, known as the Citizen Constitution. Additionally, the essential functions of justice will be examined, with a focus on the Public Defender's Office, which plays an exceptional role in favor of the economically disadvantaged population in Brazil. Finally, an analysis will be carried out on the work of the Dom Paulo Evaristo Arns Model Office of the Pontifical Catholic University of São Paulo and its actions alongside the economically deprived population in the pursuit of their rights
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spelling Bastos, Juliana Cardoso Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/3524652894215259Rabeschini, Andrei Gomes2023-12-11T15:48:12Z2023-12-11T15:48:12Z2023-10-23Rabeschini, Andrei Gomes. O direito fundamental de acesso à justiça na Constituição de 1988 e a experiência do Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns”. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40419The present work aims to analyze the concept, history, and contemporaneity of the fundamental right to access justice, traversing the Brazilian constitutions up to the one promulgated in 1988, known as the Citizen Constitution. Additionally, the essential functions of justice will be examined, with a focus on the Public Defender's Office, which plays an exceptional role in favor of the economically disadvantaged population in Brazil. Finally, an analysis will be carried out on the work of the Dom Paulo Evaristo Arns Model Office of the Pontifical Catholic University of São Paulo and its actions alongside the economically deprived population in the pursuit of their rightsO presente trabalho tem como propósito analisar o conceito, a história e a contemporaneidade do direito fundamental de acesso à justiça, percorrendo as constituições brasileiras até a promulgada em 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Adicionalmente, serão examinadas as funções essenciais à justiça, com destaque para a Defensoria Pública, que desempenha um papel excepcional em prol da população hipossuficiente do Brasil. Por fim, será realizada uma análise do trabalho do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sua atuação junto à população carente na busca por seus direitosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcesso à justiçaEscritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns"Direitos fundamentaisDefensoria PúblicaFunções essenciais à justiçaO direito fundamental de acesso à justiça na Constituição de 1988 e a experiência do Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Acesso a Justiça - Andrei Rabeschini_Andrei Gomes Rabesch.pdfapplication/pdf618205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40419/1/TCC%20-%20Acesso%20a%20Justi%c3%a7a%20-%20Andrei%20Rabeschini_Andrei%20Gomes%20Rabesch.pdf419bafe9edcdcd491f01c5d9d72f3a5dMD51TEXTTCC - Acesso a Justiça - Andrei Rabeschini_Andrei Gomes Rabesch.pdf.txtTCC - Acesso a Justiça - Andrei Rabeschini_Andrei Gomes Rabesch.pdf.txtExtracted texttext/plain131006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40419/2/TCC%20-%20Acesso%20a%20Justi%c3%a7a%20-%20Andrei%20Rabeschini_Andrei%20Gomes%20Rabesch.pdf.txt0c0cb1f24fd0f4e5433e5e7848528a37MD52THUMBNAILTCC - Acesso a Justiça - Andrei Rabeschini_Andrei Gomes Rabesch.pdf.jpgTCC - Acesso a Justiça - Andrei Rabeschini_Andrei Gomes Rabesch.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40419/3/TCC%20-%20Acesso%20a%20Justi%c3%a7a%20-%20Andrei%20Rabeschini_Andrei%20Gomes%20Rabesch.pdf.jpg7ef52e1bef15f372351c18891a514136MD53handle/404192023-12-12 01:04:02.211oai:repositorio.pucsp.br:handle/40419Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-12T04:04:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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