O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6122 |
Resumo: | The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmatic |
id |
PUC_SP-1_8bfaa7812b9acee3fb1791ac26779482 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6122 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Mello, Celso Antonio Bandeira dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4161535D2Freire, André Luiz2016-04-26T20:21:37Z2013-05-292013-05-16Freire, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. 2013. 431 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6122The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmaticO objetivo deste estudo consiste na identificação do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas de direito privado, sejam essas integrantes ou não da Administração Pública indireta. A justificativa do trabalho reside na necessidade de explicitar tal regime a partir das situações jurídicas ativas e passivas de direito público de tais pessoas privadas, permitindo, inclusive, a sua adequada comparação. Diante disso, o trabalho visou a responder a seguinte questão principal: quais são as situações jurídicas ativas e passivas dos prestadores privados de serviço público criadas por normas de direito público? Dessa questão, surge outra, também respondida: qual é a diferença entre essas situações jurídicas de direito público quando o prestador for um ente da Administração indireta ou um sujeito privado não integrante da estrutura administrativa (concessionários, permissionários e autorizatários)? Para a elaboração desta tese, partiu-se de uma abordagem metodológica fundada no direito positivo brasileiro. A análise, portanto, foi dogmática, e não zetética. E, mais do que isso, a aproximação a esse objeto foi orientada pelas três dimensões da dogmática expostas por Alexy, quais sejam, a dogmática analítica, empírica e normativa. A partir de tal abordagem metodológica, foi possível identificar as situações jurídicas ativas, mais precisamente, os direitos a prestações e poderes das pessoas privadas prestadoras de serviço público, bem como as suas situações passivas deveres e sujeições. A conclusão final é a de que a relação jurídica de prestação de serviço público será sempre disciplinada pelo direito público e pode se traduzida, de modo simples, na proteção da situação jurídica dos usuários do serviço públicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15138/Andre%20Luiz%20Freire.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAtividades públicasDireito públicoDireito administrativoAtividades administrativasDescentralização administrativaCompetências públicasServiço públicoEmpresas estataisFundações estatais privadasConcessionáriosPermissionáriosAutorizatáriosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAndre Luiz Freire.pdf.txtAndre Luiz Freire.pdf.txtExtracted texttext/plain1217114https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/3/Andre%20Luiz%20Freire.pdf.txt0799cfbec439f55f3ae084144f2ad201MD53ORIGINALAndre Luiz Freire.pdfapplication/pdf2832811https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/1/Andre%20Luiz%20Freire.pdfe5862d357bdbb06bd2956353fc3e9e54MD51THUMBNAILAndre Luiz Freire.pdf.jpgAndre Luiz Freire.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3031https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/2/Andre%20Luiz%20Freire.pdf.jpgb31076c856beb3b86ac6159a081e3ecdMD52handle/61222022-08-22 18:11:47.873oai:repositorio.pucsp.br:handle/6122Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
title |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
spellingShingle |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas Freire, André Luiz Atividades públicas Direito público Direito administrativo Atividades administrativas Descentralização administrativa Competências públicas Serviço público Empresas estatais Fundações estatais privadas Concessionários Permissionários Autorizatários CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
title_full |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
title_fullStr |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
title_full_unstemmed |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
title_sort |
O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas |
author |
Freire, André Luiz |
author_facet |
Freire, André Luiz |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mello, Celso Antonio Bandeira de |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4161535D2 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Freire, André Luiz |
contributor_str_mv |
Mello, Celso Antonio Bandeira de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Atividades públicas Direito público Direito administrativo Atividades administrativas Descentralização administrativa Competências públicas Serviço público Empresas estatais Fundações estatais privadas Concessionários Permissionários Autorizatários |
topic |
Atividades públicas Direito público Direito administrativo Atividades administrativas Descentralização administrativa Competências públicas Serviço público Empresas estatais Fundações estatais privadas Concessionários Permissionários Autorizatários CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmatic |
publishDate |
2013 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-05-29 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-05-16 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:21:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Freire, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. 2013. 431 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6122 |
identifier_str_mv |
Freire, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. 2013. 431 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6122 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/3/Andre%20Luiz%20Freire.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/1/Andre%20Luiz%20Freire.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6122/2/Andre%20Luiz%20Freire.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0799cfbec439f55f3ae084144f2ad201 e5862d357bdbb06bd2956353fc3e9e54 b31076c856beb3b86ac6159a081e3ecd |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277790386651136 |