Eficácia executiva da sentença meramente declaratoria em observância aos princípios constitucionais do processo, inclusive em favor do réu

• Autor(a) principal: Petrechen, Lucas Caram
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34762
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Princípios do Processo Civil Contemporâneo; Tutela Jurisdicional; Sentença Declaratória

O foco deste trabalho é a análise da eficácia executiva da sentença declaratória, com destaque à discussão sobre a possibilidade dessa executividade se dar em favor do réu. Para tanto, inicia-se o estudo a partir das características e dos princípios do processo civil contemporâneo, com o que se demonstrará que o diálogo doutrinário disciplinar, entre o direito processual, constitucional e o material, é fundamental para melhor interpretação da letra da nossa lei, que não foi concebida ao enfoque da atual sistemática processual, que busca dar ênfase ao princípio da instrumentalidade, da efetividade, para fins de oferecimento da tutela jurisdicional de forma adequada. Abordaremos o direito de ação, o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, no âmbito do direito processual civil e constitucional. Falaremos sobre o conceito de sentença, de suas diferentes classificações, com especial atenção às denominadas declaratórias. O atual entendimento da doutrina e dos nossos tribunais pátrios farão parte do nosso trabalho. Concluiremos sobre a possibilidade de se executar sentença declaratória, inclusive em favor do réu