Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6556
Resumo: The present study deals with the validity, currency and effectiveness of the legal rule of the Administrative Procedure Act. The Administrative Procedure Act, predicted in the article number 149 of the National Tax Code, is a definitive administrative act that introduces an individual and concrete rule in the legal system. According to the assumptions proposed by this study, the general and abstract legal rule of the Administrative Procedure Act is valid it legally exists by maintaining pertinent relations with the system; is current by having its own effect in accordance with time and space prescribed by the law; and finally is technically, legally and socially effective. The individual and concrete rule of the Administrative Procedure Act is valid in joining the legal system by means of the report in competent language the levy of the general and abstract rule (predicted in the article number 149 of the National Tax Code) in a concrete case; it is current and so is valid, because their concepts are coincident in time and space; at last, it has legally (declaratory and constitutive), technically and socially effectiveness
id PUC_SP-1_8d45c365bc98a316eadee15564e27d70
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6556
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4405408H1Bernardi, Mariana Paludo Magarinos2016-04-26T20:23:09Z2014-10-032014-09-04Bernardi, Mariana Paludo Magarinos. Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6556The present study deals with the validity, currency and effectiveness of the legal rule of the Administrative Procedure Act. The Administrative Procedure Act, predicted in the article number 149 of the National Tax Code, is a definitive administrative act that introduces an individual and concrete rule in the legal system. According to the assumptions proposed by this study, the general and abstract legal rule of the Administrative Procedure Act is valid it legally exists by maintaining pertinent relations with the system; is current by having its own effect in accordance with time and space prescribed by the law; and finally is technically, legally and socially effective. The individual and concrete rule of the Administrative Procedure Act is valid in joining the legal system by means of the report in competent language the levy of the general and abstract rule (predicted in the article number 149 of the National Tax Code) in a concrete case; it is current and so is valid, because their concepts are coincident in time and space; at last, it has legally (declaratory and constitutive), technically and socially effectivenessO presente trabalho versa sobre a validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, é um ato administrativo definitivo que insere norma individual e concreta no ordenamento jurídico. A partir das premissas traçadas, a norma jurídica geral e abstrata do lançamento de ofício é válida (existe juridicamente) por manter relação de pertinencialidade com o sistema; é vigente (está apta a irradiar efeitos próprios) de acordo com o tempo e o espaço prescrito em lei; e possui eficácia (efetivamente produz efeitos) técnica, jurídica e social. A norma individual e concreta do lançamento de ofício é valida ao ingressar no ordenamento por meio do relato em linguagem competente da incidência da norma geral e abstrata (prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional) no caso concreto; é vigente no mesmo momento que é válida por haver coincidência de tempo e espaço dos dois conceitos; e, por fim, possui eficácia jurídica (declaratória e constitutiva), técnica e socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15360/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLançamento de 0fícioAto administrativoValidadeVigênciaEficáciaTax assessmentAdministrative procedure actValidityCorrencyEffectivenessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOValidade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofícioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMariana Paludo Magarinos Bernardi.pdf.txtMariana Paludo Magarinos Bernardi.pdf.txtExtracted texttext/plain278013https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/3/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf.txt0b5b46d71786671c2ad38874c71a5229MD53ORIGINALMariana Paludo Magarinos Bernardi.pdfapplication/pdf975012https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/1/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdff2109c0c21c81194b69f2c1e5d42ffdeMD51THUMBNAILMariana Paludo Magarinos Bernardi.pdf.jpgMariana Paludo Magarinos Bernardi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/2/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65562022-08-22 18:11:51.774oai:repositorio.pucsp.br:handle/6556Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
title Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
spellingShingle Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
Lançamento de 0fício
Ato administrativo
Validade
Vigência
Eficácia
Tax assessment
Administrative procedure act
Validity
Corrency
Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
title_full Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
title_fullStr Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
title_full_unstemmed Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
title_sort Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
author Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
author_facet Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4405408H1
dc.contributor.author.fl_str_mv Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
contributor_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.subject.por.fl_str_mv Lançamento de 0fício
Ato administrativo
Validade
Vigência
Eficácia
topic Lançamento de 0fício
Ato administrativo
Validade
Vigência
Eficácia
Tax assessment
Administrative procedure act
Validity
Corrency
Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax assessment
Administrative procedure act
Validity
Corrency
Effectiveness
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present study deals with the validity, currency and effectiveness of the legal rule of the Administrative Procedure Act. The Administrative Procedure Act, predicted in the article number 149 of the National Tax Code, is a definitive administrative act that introduces an individual and concrete rule in the legal system. According to the assumptions proposed by this study, the general and abstract legal rule of the Administrative Procedure Act is valid it legally exists by maintaining pertinent relations with the system; is current by having its own effect in accordance with time and space prescribed by the law; and finally is technically, legally and socially effective. The individual and concrete rule of the Administrative Procedure Act is valid in joining the legal system by means of the report in competent language the levy of the general and abstract rule (predicted in the article number 149 of the National Tax Code) in a concrete case; it is current and so is valid, because their concepts are coincident in time and space; at last, it has legally (declaratory and constitutive), technically and socially effectiveness
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-10-03
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-09-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Bernardi, Mariana Paludo Magarinos. Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6556
identifier_str_mv Bernardi, Mariana Paludo Magarinos. Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6556
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/3/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/1/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6556/2/Mariana%20Paludo%20Magarinos%20Bernardi.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 0b5b46d71786671c2ad38874c71a5229
f2109c0c21c81194b69f2c1e5d42ffde
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277967586557952