Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Victor Albino
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127404
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_3a3b742ad5fc1a55b839cf01160b3de8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/127404
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988Controle do ato administrativo. Legalidade estrita. Legalidade ampla. Valores. Garantismo. Estado Constitucional de Direito. Vigência, validade e eficáciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho procura analisar a possibilidade de o Poder Judiciário invalidar um ato administrativo discricionário que, apesar respeitar a legalidade em sentido estrito, acaba atentando contra valores positivados na Constituição Federal. Segundo a doutrina mais clássica, tal invalidação não seria possível, já que caberia ao Poder Judiciário analisar apenas o aspecto da legalidade em sentido estrito, sem fazer qualquer valoração do ato, sob pena de invasão da matéria destinada à Administração Pública. Diante da positivação de valores na Constituição Federal de 1988, parte da doutrina já entende que a legalidade deve ser vista não sob um aspecto estrito, em conformidade apenas com a lei, mas deve levar em conta a legalidade em sentido amplo, ou seja, levar em conta, além da lei, os princípios e garantias positivados no ordenamento. Esse entendimento, no entanto, não se utiliza da teoria do garantismo como base teórica. Assim, o presente trabalho busca analisar o problema tentando demonstrar como seria o controle de legalidade em um Estado Constitucional de Direito pautado na teoria do garantismo, utilizando-se principalmente dos conceitos de vigência, validade e eficácia de uma norma propostos por essa teoria.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaAndrade, Victor Albino2014-12-16T11:26:32Z2014-12-16T11:26:32Z2014-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127404porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-16T11:26:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127404Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-16T11:26:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
title Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
spellingShingle Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
Andrade, Victor Albino
Controle do ato administrativo. Legalidade estrita. Legalidade ampla. Valores. Garantismo. Estado Constitucional de Direito. Vigência, validade e eficácia
title_short Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
title_full Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
title_fullStr Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
title_full_unstemmed Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
title_sort Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988
author Andrade, Victor Albino
author_facet Andrade, Victor Albino
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade, Victor Albino
dc.subject.por.fl_str_mv Controle do ato administrativo. Legalidade estrita. Legalidade ampla. Valores. Garantismo. Estado Constitucional de Direito. Vigência, validade e eficácia
topic Controle do ato administrativo. Legalidade estrita. Legalidade ampla. Valores. Garantismo. Estado Constitucional de Direito. Vigência, validade e eficácia
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-12-16T11:26:32Z
2014-12-16T11:26:32Z
2014-12-16
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127404
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127404
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652413654007808

Registros relacionados