A consensualidade e o processo administrativo disciplinar no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Condotta, Paula Thamyres
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39834
Resumo: The present work aims to analyze the use of consensual means of conflict resolution within the administrative disciplinary process. With the adoption of the Democratic State of Law by the Constitution of 1988, the participation of the citizen in the administrative action means a democratic action that confers greater legitimacy in the administrative activity. With the express provision of the Principle of Administrative Efficiency, it demands a swift, effective and less expensive state action. In this context, consensuality presents itself as an alternative method to the imposing and unilateral action of the Administration, as a faster and less expensive instrument able to give effectiveness to administrative decisions, and, therefore, able to ensure the public interest. From this perspective, several legislations spread out regulating the possibility of using alternative means of conflict resolution with Public Administration as part. The Principle of Unavailability of the Public Interest and the Principle of Supremacy of the Public Interest were pointed out as arguments of resistance by the doctrine to the incorporation of consensual administrative action. In addition, with the advent of article 26 of the “LINDB” recognized as a general authorization for the celebration of commitments by the Public Administration weakens the obstacles once pointed out by the doctrine. In the scope of disciplinary sanctions, it cannot be different. In the scope of disciplinary sanctions, it cannot be different. The public servant plays a fundamental role in Public Administration, as the public servant acts on behalf of the Public Administration. The administrative disciplinary process is a state instrument to investigate administrative disciplinary infractions, whose nature is eminently sanctioning. However, in the light of the democratic precept and the principle of administrative efficiency, consensus must also be used as a disciplinary control mechanism, since it confers greater legitimacy to functional control, as it favors the participation of public servants in administrative decisions and proves to be a faster and less costly means of correction in prestige to administrative efficiency. he research was developed based on bibliographical and jurisprudential analysis. In the end, from the development of the research, it was possible to conclude that the coexistence of sanctioning action and consensual action in the scope of the disciplinary administrative process is possible
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spelling Ferreira, Vanessa de OliveiraCondotta, Paula Thamyres2023-11-09T19:43:17Z2023-11-09T19:43:17Z2023-03-31Condotta, Paula Thamyres. A consensualidade e o processo administrativo disciplinar no Brasil. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39834The present work aims to analyze the use of consensual means of conflict resolution within the administrative disciplinary process. With the adoption of the Democratic State of Law by the Constitution of 1988, the participation of the citizen in the administrative action means a democratic action that confers greater legitimacy in the administrative activity. With the express provision of the Principle of Administrative Efficiency, it demands a swift, effective and less expensive state action. In this context, consensuality presents itself as an alternative method to the imposing and unilateral action of the Administration, as a faster and less expensive instrument able to give effectiveness to administrative decisions, and, therefore, able to ensure the public interest. From this perspective, several legislations spread out regulating the possibility of using alternative means of conflict resolution with Public Administration as part. The Principle of Unavailability of the Public Interest and the Principle of Supremacy of the Public Interest were pointed out as arguments of resistance by the doctrine to the incorporation of consensual administrative action. In addition, with the advent of article 26 of the “LINDB” recognized as a general authorization for the celebration of commitments by the Public Administration weakens the obstacles once pointed out by the doctrine. In the scope of disciplinary sanctions, it cannot be different. In the scope of disciplinary sanctions, it cannot be different. The public servant plays a fundamental role in Public Administration, as the public servant acts on behalf of the Public Administration. The administrative disciplinary process is a state instrument to investigate administrative disciplinary infractions, whose nature is eminently sanctioning. However, in the light of the democratic precept and the principle of administrative efficiency, consensus must also be used as a disciplinary control mechanism, since it confers greater legitimacy to functional control, as it favors the participation of public servants in administrative decisions and proves to be a faster and less costly means of correction in prestige to administrative efficiency. he research was developed based on bibliographical and jurisprudential analysis. In the end, from the development of the research, it was possible to conclude that the coexistence of sanctioning action and consensual action in the scope of the disciplinary administrative process is possibleO presente trabalho tem como objetivo analisar a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Com a adoção do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, a participação do cidadão na atuação administrativa significa uma atuação democrática que confere maior legitimidade na atividade administrativa. Com a previsão expressa do Princípio da Eficiência Administrativa, demanda uma atuação estatal célere, efetiva e menos dispendiosa. Nesse contexto, a consensualidade se apresenta como método alternativo à atuação impositiva e unilateral da Administração, como um instrumento mais célere e menos dispendioso hábil a conferir efetividade às decisões administrativas, e, portanto, hábil a assegurar o interesse público. Nessa perspectiva, diversas legislações se espraiaram regulamentando a possibilidade do emprego de meios alternativos de resolução de conflitos tendo como parte a Administração Pública. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e o Princípio da Supremacia do Interesse Público foram apontados como argumentos de resistência pela doutrina à incorporação da atuação administrativa consensual. Todavia, a consensualidade ao lado da atuação impositiva e unilateral sancionatória da Administração Pública, são instrumentos para assegurar o interesse público. Ademais, com o advento do artigo 26 da LINDB reconhecido como uma autorização geral de celebração de compromissos pela Administração Pública fragiliza os entraves outrora apontados pela doutrina. No âmbito sancionatório disciplinar, não pode ser distinto. O servidor público desempenha papel fundamental na Administração Pública, pois o servidor público atua em nome da Administração Pública. Destarte, o processo administrativo disciplinar é instrumento estatal para apurar infrações administrativas disciplinares, cuja natureza é eminentemente sancionatória. Contudo, a luz do preceito democrático e do princípio da eficiência administrativa, a consensualidade também deve ser empregada como mecanismo de controle disciplinar, uma vez que confere maior legitimidade ao controle funcional, pois propícia a participação do servidor público na decisão administrativa e se mostra um meio mais célere e menos custoso correcional em prestígio à eficiência administrativa. A pesquisa foi desenvolvida com supedâneo da análise bibliografia e jurisprudencial. Ao final, a partir do desenvolvimento da pesquisa, foi possível concluir que é possível a coexistência da atuação sancionatória e da atuação consensual no âmbito do processo administrativo disciplinarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOProcesso administrativo disciplinarPrincípio da eficiência administrativaAdministração Pública consensualAdministrative sisciplinary drocessPrinciple of administrative efficiencyConsensual Public AdministrationA consensualidade e o processo administrativo disciplinar no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaula Thamyres Condotta - Monografia.pdfapplication/pdf776582https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39834/1/Paula%20Thamyres%20Condotta%20-%20Monografia.pdf0cf9fe2ef6b6cb978c80c6a9594c8e45MD51TEXTPaula Thamyres Condotta - Monografia.pdf.txtPaula Thamyres Condotta - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain244458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39834/2/Paula%20Thamyres%20Condotta%20-%20Monografia.pdf.txt3ead92ada3dd1ca6cb3a246735738419MD52THUMBNAILPaula Thamyres Condotta - Monografia.pdf.jpgPaula Thamyres Condotta - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39834/3/Paula%20Thamyres%20Condotta%20-%20Monografia.pdf.jpg4494bb8ee1204c3f2aea44f4e77df471MD53handle/398342023-11-10 01:04:41.848oai:repositorio.pucsp.br:handle/39834Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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