O termo de ajustamento de conduta no processo administrativo disciplinar

• Autor(a) principal: Balinski, Ricardo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184096
• topic: Ajustamento de conduta; Processo administrativo disciplinar; Administração pública; Conduct Adjustment Agreement; Consensual Public Administration; Administrative Disciplinary Proceedings

Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Processo Administrativo Disciplinar, meio ordinário para apuração das infrações disciplinares, demonstrou sinais de esgotamento, consumindo elevados recursos e tempo em seu trâmite, ainda possibilitando alto percentual de prescrições. Como consequência para o sistema disciplinar, além da falta de efetividade, surgiram lacunas que colocam em risco a integridade do sistema. A promulgação da Constituição Federal de 1998 e o crescente engajamento em busca da eficiência ocorrido na década de 1990 potencializaram o crescimento do fenômeno da consensualização em nosso ordenamento jurídico. A procura por soluções alternativas e consensuais para a resolução de conflitos no sistema disciplinar resultou na normatização do TAC pela CGU em 2017. Com o TAC, o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a adequar sua conduta sem a necessidade de seguir todo um rito de um processo disciplinar, mostrando-se uma solução mais rápida e adequada. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar.