Amicus curiae no novo código de processo civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27363 |
Resumo: | On March 16th, 2015, by the Federal Law no. 13,105, a new Code of Civil Procedure, with vacatio legis of one year, debuted in the Brazilian legal system. It was the first of the Brazilian Codes to be fully elaborated in a democratic environment, being genuinely written “in several hands”, as a synthesis of our deliberative democracy. Therefore, a publicist model of process was chosen, as opposed to the purely individualistic system, with the understanding that the modern judicial process, to fulfills its social function, must be structured in such a way as to give concreteness to the values that transcend purposes purely private. One of the consequences of this new conception was the express legal discipline of the amicus curiae institute, understood as the third party intervening in the process on its own initiative, by provocation of one of the parties or even by determination of the magistrate, seeking to provide elements that allow a decision to be taken which takes account of dispersed interests in civil society and in the state itself. So, in order to understand this figure in Brazilian civil proceedings, the following question arises: how, and in what context, does the amicus curiae have legal discipline in the new Code of Civil Procedure? Understanding the effectiveness, validity, and scope of the amicus curiae institute involves this question, which presents a number of legal, historical, political, and procedural elements that should be carefully considered, otherwise a cursory study of the subject will be undertaken. Analyzing this problem, we can achieve the main objective of our project, which is to understand how, and in what context, the legal discipline of the amicus curiae is given in the new civil procedural law. As a theoretical reference, we adopt the constitutional principle of the Democratic Rule of Law and the constitutional fundament of citizenship, as recommended by article 1, caput and subsection II, of the Constitution. The methodology used consists of bibliographical research, which will be carried out through consultation of books, journals, articles, legislation, jurisprudence, etc. Finally, we hope, as results of the present investigation, to gain a better understanding of the relations and implications between the Democratic Rule of Law and the civil process, to understand the differences between the amicus curiae and other procedural subjects, to reach a greater understanding of the kind of interest that motivates the amicus curiae, among others |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiCavallaro Filho, Hélio Donisete2022-08-24T21:37:36Z2022-08-24T21:37:36Z2017-09-29Cavallaro Filho, Hélio Donisete. Amicus curiae no novo código de processo civil. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27363On March 16th, 2015, by the Federal Law no. 13,105, a new Code of Civil Procedure, with vacatio legis of one year, debuted in the Brazilian legal system. It was the first of the Brazilian Codes to be fully elaborated in a democratic environment, being genuinely written “in several hands”, as a synthesis of our deliberative democracy. Therefore, a publicist model of process was chosen, as opposed to the purely individualistic system, with the understanding that the modern judicial process, to fulfills its social function, must be structured in such a way as to give concreteness to the values that transcend purposes purely private. One of the consequences of this new conception was the express legal discipline of the amicus curiae institute, understood as the third party intervening in the process on its own initiative, by provocation of one of the parties or even by determination of the magistrate, seeking to provide elements that allow a decision to be taken which takes account of dispersed interests in civil society and in the state itself. So, in order to understand this figure in Brazilian civil proceedings, the following question arises: how, and in what context, does the amicus curiae have legal discipline in the new Code of Civil Procedure? Understanding the effectiveness, validity, and scope of the amicus curiae institute involves this question, which presents a number of legal, historical, political, and procedural elements that should be carefully considered, otherwise a cursory study of the subject will be undertaken. Analyzing this problem, we can achieve the main objective of our project, which is to understand how, and in what context, the legal discipline of the amicus curiae is given in the new civil procedural law. As a theoretical reference, we adopt the constitutional principle of the Democratic Rule of Law and the constitutional fundament of citizenship, as recommended by article 1, caput and subsection II, of the Constitution. The methodology used consists of bibliographical research, which will be carried out through consultation of books, journals, articles, legislation, jurisprudence, etc. Finally, we hope, as results of the present investigation, to gain a better understanding of the relations and implications between the Democratic Rule of Law and the civil process, to understand the differences between the amicus curiae and other procedural subjects, to reach a greater understanding of the kind of interest that motivates the amicus curiae, among othersEm 16 de março de 2015, por meio da Lei nº. 13.105, debutou no ordenamento jurídico brasileiro um novo Código de Processo Civil, com vacatio legis de um ano. Originado de Anteprojeto apresentado por uma Comissão de Juristas nomeada por ato do Presidente do Senado Federal em 2009, o novo CPC foi o primeiro dos Códigos brasileiros a ser inteiramente elaborado em ambiente democrático, sendo, genuinamente, escrito “a várias mãos”, como síntese de nossa democracia deliberativa. Por isso, optou-se por um modelo publicista de processo, em contraposição ao sistema puramente individualista, entendendo-se que o processo judicial moderno, para que cumpra sua função social, deve ser estruturado de forma a dar concretude aos valores que transcendem os fins meramente privados. E uma das consequências desta nova concepção foi a disciplina legal expressa do instituto do amicus curiae, entendido como o terceiro que intervém no processo por iniciativa própria, por provocação de uma das partes ou, até mesmo, por determinação do magistrado, buscando fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. Logo, para que possamos entender esta figura no processo civil brasileiro, surge a seguinte questão a ser respondida: como, e em que contexto, se dá a disciplina jurídica do amicus curiae no novo Código de Processo Civil? A compreensão da efetividade, da validade e do alcance do instituto do amicus curiae envolve esta pergunta, que apresenta diversos elementos jurídicos, históricos, políticos e procedimentais que devem ser analisados com cuidado, sob pena de se proceder a um estudo superficial do assunto. Analisando tal problemática, poderemos alcançar o objetivo principal de nosso projeto, que é compreender como, e em que contexto, se dá a disciplina jurídica do amicus curiae no novo diploma processual civil. Como referencial teórico adotamos o princípio do Estado Democrático de Direito e o fundamento da cidadania, conforme preconizado pelo artigo 1º, caput e inciso II, da Constituição Federal. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, que será realizada por meio da consulta a livros, revistas, artigos, legislação, jurisprudência, etc. Por fim, esperamos, como resultados da presente investigação, obter um maior entendimento acerca das relações e implicações entre o Estado Democrático de Direito e o processo civil, compreender as diferenças entre o amicus curiae e os demais sujeitos processuais, alcançar uma maior compreensão acerca da espécie de interesse que motiva a atuação do amicus curiae, entre outrosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAmicus CuriaeNovo código de processo civilDemocratização do processo civilConstitucionalização do processo civilAmicus curiaeNew code of civil procedureDemocratization of civil procedureConstitutionalisation of civil procedureAmicus curiae no novo código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHÉLIO DONISETE CAVALLARO FILHO.pdfapplication/pdf1979377https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27363/1/H%c3%89LIO%20DONISETE%20CAVALLARO%20FILHO.pdfd6b00ef2d4bf42631dd8e234f28270f4MD51TEXTHÉLIO DONISETE CAVALLARO FILHO.pdf.txtHÉLIO DONISETE CAVALLARO FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain284919https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27363/2/H%c3%89LIO%20DONISETE%20CAVALLARO%20FILHO.pdf.txt5f54403a248d081ee564585a48ee7b3cMD52THUMBNAILHÉLIO DONISETE CAVALLARO FILHO.pdf.jpgHÉLIO DONISETE CAVALLARO FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1242https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27363/3/H%c3%89LIO%20DONISETE%20CAVALLARO%20FILHO.pdf.jpgfbd8b89af4238921cf47fd68621e9570MD53handle/273632022-08-25 01:07:28.294oai:repositorio.pucsp.br:handle/27363Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:07:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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