A validade da norma jurídica tributária e a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, João Paulo Villela Nunes de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34478
Resumo: The objectvie of this work is to understand the elements that makes a text, into a valid legal norm and your relation with the legal security. We will study the diferentes concepts of the legal norm and your validity in the legal system, as well as the understanding of the legal security. The democratic state based on the rule of law is based on a legal order and your respective legal security. The legal order is a complex, made from diverse legal norms, that presentes prescriptive assertions,that is presente in the positive law. We will study the importance of the validity of a legal norm for the res judicata, that asserve the existence of a full legal security
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