Responsabilidades da Federação Paulista de Futebol em face do estatuto do torcedor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35131 |
Resumo: | O Estatuto do Torcedor serviu como importante evolução legislativa a fim de garantir a proteção dos bens inerentes a qualquer cidadão, no âmbito do evento esportivo. Para que tal dispositivo legal alcançasse tal objetivo, diversas foram as obrigações impostas aos organizadores dos eventos. A proteção conferida pelo Estatuto do Torcedor possui correlação com a proteção conferida pelos Código de Defesa do Consumidor aos consumidores em geral, sendo aquele decorrente deste. Desta forma, coube à Federação Paulista de Futebol promover diversas alterações em seu Regulamento Geral das Competições - RGC, com o intuito de resguardar o interesse dos torcedores e se adequar às responsabilidades a ela impostas pelo Estatuto |
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