Aproveitamento de créditos de carbono gerados em florestas e parques públicos sob regime de concessão pelo concessionário: análise e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Gabriela Acedo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40983
Resumo: The present article analyzes the possibility of assigning to the concessionaire the right to exploit carbon credits generated in Brazilian public parks and forests under a public concession regime. To this end, through a bibliographical review and analysis of legislation, a historical overview of the carbon market, Brazilian vegetation and its congregation is provided, analyzing carbon credits and their legal nature and addressing the doctrinal and legal conceptualization of public concession, conservation units and the possibility of assignment and transaction of such credits, which expectations are explored through the approach of practical examples
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