A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os institutos, conceitos e formas do direito privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Flores, Vítor Martins
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5903
Resumo: The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions
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