O contrato de seguro e o agravamento de risco frente ao código de defesa do consumidor
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34185 |
Resumo: | This research aims to bring up the matter of the risk increase in insurance contracts and the possible abuse of clauses that exempt insurer from the obligation to provide the insured with rules and principles of the Code of Consumer Protection and its regulation by the Civil Code, allied to the observance of the dictates recommended by the principles of objective good faith and social function. The forms of risk raise, if derived or not, due to insured's intentional or guilty conduct, change of the insured without the participation and / or contribution of the former insured will be addressed hereby, in addition to dealing specifically with the drunkenness of the driver as a hypothesis of loss of the insurance granted and its causal relation with the accident, as well as the extension of its effects to other drivers of the vehicle, other than the insured |
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Carvalho Neto, Frederico da CostaDiniz, Fernando Seixas Baeta2023-07-05T19:28:39Z2023-07-05T19:28:39Z2017-03-02Diniz, Fernando Seixas Baeta. O contrato de seguro e o agravamento de risco frente ao código de defesa do consumidor. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34185This research aims to bring up the matter of the risk increase in insurance contracts and the possible abuse of clauses that exempt insurer from the obligation to provide the insured with rules and principles of the Code of Consumer Protection and its regulation by the Civil Code, allied to the observance of the dictates recommended by the principles of objective good faith and social function. The forms of risk raise, if derived or not, due to insured's intentional or guilty conduct, change of the insured without the participation and / or contribution of the former insured will be addressed hereby, in addition to dealing specifically with the drunkenness of the driver as a hypothesis of loss of the insurance granted and its causal relation with the accident, as well as the extension of its effects to other drivers of the vehicle, other than the insuredEsta pesquisa tem o objetivo de trazer a lume, a questão atinente ao agravamento de risco nos contratos de seguro e a possível abusividade de cláusulas que isentem o segurador do dever de prestar garantia ao segurado frente às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor e sua regulação pelo Código Civil, aliados à observância dos ditames preconizados pelos princípios da boa-fé objetiva e função social. Serão abordadas as formas de elevação do risco, se derivadas ou não, de conduta dolosa ou culposa do segurado, alteração deste sem a participação e/ou contribuição do segurado, além de tratar, especificamente, da embriaguez ao volante como hipótese de perda da garantia segurada e sua relação de causalidade com o sinistro, bem como a extensão de seus efeitos a outros condutores do veículo, que não o próprio seguradporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILSeguroRiscoAgravamentoCausalidadeBoa-féSafeRiskAggravationCausalityGood faithO contrato de seguro e o agravamento de risco frente ao código de defesa do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ.pdfapplication/pdf886960https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34185/1/FERNANDO%20SEIXAS%20BAETA%20DINIZ.pdf44ba03e29943318e5327195be2cfa576MD51TEXTFERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ.pdf.txtFERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ.pdf.txtExtracted texttext/plain95881https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34185/2/FERNANDO%20SEIXAS%20BAETA%20DINIZ.pdf.txt5fb71627d3de28bedd2ad8cba91eb017MD52THUMBNAILFERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ.pdf.jpgFERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1260https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34185/3/FERNANDO%20SEIXAS%20BAETA%20DINIZ.pdf.jpg5eb1f4aa3c6a8de9c5984bb169fe317bMD53handle/341852023-07-06 01:17:20.456oai:repositorio.pucsp.br:handle/34185Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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