Domínio da organização criminosa e ônus da prova
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40036 |
Resumo: | The purpose of this study is to demonstrate the relevance of adopting the theory of the domain of fact, including its domain of organization bias, in the context of combating criminal and business organizations, with a view to guaranteeing sufficient protection for fundamental rights, notably the right to public safety. To this end, a true evolution of the criminal dogmatics of the contest of agents is defended, in view of the development of contemporary criminality, increasingly organized and sophisticated, based on the principle of proportionality, in its aspect of the Untermassverbot. Still, with the same intention, this work will address the reflections on the burden of proof resulting from the adoption of the theory of the domain of the organization, together with some evidentiary instruments existing in the Brazilian legal system, in the fight against organized crime, mainly those foreseen in Law nº 12.850 /2013 (Organized Crime Law). Also noteworthy is the mention of the possibility of reversing the burden of proof, for certain crimes committed by organized crime, notably in the laundering of assets and capital, in accordance with the provisions of Law nº 9,613/1998, as well as in International Treaties and Conventions to which Brazil is a signatory. In this context, an exposition of practical cases was made, such as the paradigmatic judgment of the “Mensalão”, in which the theory of the domain of the fact was expressly adopted, as well as in several other recent judgments of the Brazilian Courts, citing a study of a specific case, involving the well-known “Cartel dos Cegonheiros” and the questioning as to the possibility or not of its eventual application. Thus, it is concluded that the expansion of criminality in postmodern society and the state's inefficiency in confronting organized crime, demonstrate the need not only for updated criminal and procedural instruments, but also for a new criminal dogmatic, allied to criminal policies contemporary - which is why the theory of the domain of fact, and its version of the theory of the domain of the organization, has been adopted by national jurisprudence and doctrine, in accordance with the Untermassverbot |
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Ponte, Antonio Carlos dahttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829http://lattes.cnpq.br/5338638119555118Marangoni, Cíntia2023-12-01T15:22:29Z2023-12-01T15:22:29Z2023-10-25Marangoni, Cíntia. Domínio da organização criminosa e ônus da prova. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40036The purpose of this study is to demonstrate the relevance of adopting the theory of the domain of fact, including its domain of organization bias, in the context of combating criminal and business organizations, with a view to guaranteeing sufficient protection for fundamental rights, notably the right to public safety. To this end, a true evolution of the criminal dogmatics of the contest of agents is defended, in view of the development of contemporary criminality, increasingly organized and sophisticated, based on the principle of proportionality, in its aspect of the Untermassverbot. Still, with the same intention, this work will address the reflections on the burden of proof resulting from the adoption of the theory of the domain of the organization, together with some evidentiary instruments existing in the Brazilian legal system, in the fight against organized crime, mainly those foreseen in Law nº 12.850 /2013 (Organized Crime Law). Also noteworthy is the mention of the possibility of reversing the burden of proof, for certain crimes committed by organized crime, notably in the laundering of assets and capital, in accordance with the provisions of Law nº 9,613/1998, as well as in International Treaties and Conventions to which Brazil is a signatory. In this context, an exposition of practical cases was made, such as the paradigmatic judgment of the “Mensalão”, in which the theory of the domain of the fact was expressly adopted, as well as in several other recent judgments of the Brazilian Courts, citing a study of a specific case, involving the well-known “Cartel dos Cegonheiros” and the questioning as to the possibility or not of its eventual application. Thus, it is concluded that the expansion of criminality in postmodern society and the state's inefficiency in confronting organized crime, demonstrate the need not only for updated criminal and procedural instruments, but also for a new criminal dogmatic, allied to criminal policies contemporary - which is why the theory of the domain of fact, and its version of the theory of the domain of the organization, has been adopted by national jurisprudence and doctrine, in accordance with the UntermassverbotO presente estudo tem por escopo demonstrar a relevância da adoção da teoria do domínio do fato, inclusive em seu viés domínio da organização, no âmbito do combate às organizações criminosas e empresariais, com vistas à garantia da proteção suficiente aos direitos fundamentais, notadamente o direito à segurança pública. Para tanto, defende-se uma verdadeira evolução da dogmática penal do concurso de agentes, diante do desenvolvimento da criminalidade contemporânea, cada vez mais organizada e sofisticada, com embasamento no princípio da proporcionalidade, em sua vertente do princípio da proibição da proteção deficiente, insuficiente ou subdimensionada. Ainda, com o mesmo intuito, este trabalho abordará os reflexos no ônus da prova decorrentes da adoção da teoria do domínio da organização, juntamente com alguns instrumentos probatórios existentes no ordenamento jurídico brasileiro, no combate ao crime organizado, principalmente os previstos na Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). Inclusive, destaca-se a menção à possibilidade da inversão do ônus da prova, para determinados crimes praticados pelo crime organizado, notadamente na lavagem de bens e capitais, conforme dispositivos previstos na Lei nº 9.613/1998, bem como em Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, fez-se uma exposição de casos práticos, como o julgamento paradigmático do “Mensalão”, no qual a teoria do domínio do fato foi expressamente adotada, bem como em diversos outros julgados recentes dos Tribunais brasileiros, citando-se ainda um estudo de caso em concreto, envolvendo o conhecido “Cartel dos Cegonheiros” e o questionamento quanto à possibilidade ou não de sua eventual aplicação. Desse modo, concluise que a expansão da criminalidade na sociedade pós-moderna e a ineficiência estatal no enfrentamento à criminalidade organizada, demonstram a necessidade não apenas de instrumentos penais e processuais atualizados, como também de uma nova dogmática penal, aliados a políticas criminais consentâneas com a contemporaneidade - razão pela qual a teoria do domínio do fato, e sua versão da teoria do domínio da organização, tem sido adotadas pela jurisprudência e doutrina nacionais, em conformidade ao princípio da proibição da proteção deficienteporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODomínio da organização criminosaDomínio do fatoCrime organizadoÔnus da provaPrincípio da proibição da proteção deficienteDomain by organizationDomain of the factOrganized crimeBurden of proofUntermassverbotDomínio da organização criminosa e ônus da provainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCÍNTIA MARANGONI.pdfapplication/pdf1775167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40036/1/C%c3%8dNTIA%20MARANGONI.pdf1157bf108869fc620254aae69d6957b6MD51TEXTCÍNTIA MARANGONI.pdf.txtCÍNTIA MARANGONI.pdf.txtExtracted texttext/plain740833https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40036/2/C%c3%8dNTIA%20MARANGONI.pdf.txt31547f41e5d9318f22d34429920c242cMD52THUMBNAILCÍNTIA MARANGONI.pdf.jpgCÍNTIA MARANGONI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1103https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40036/3/C%c3%8dNTIA%20MARANGONI.pdf.jpgbeae375e048751fe0223712a12285d18MD53handle/400362023-12-04 09:02:18.849oai:repositorio.pucsp.br:handle/40036Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-04T12:02:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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