Imprecisão do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004 geradora de injuridicidade
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25899 |
Resumo: | This study aims to answer the following questions. First, the modifiable limits, of the structuring element (calculation basis and rate) of the tax legal rule, for the purpose of effecting tax efficiency and extrafiscality? Second, if such an undertaking, can it be carried out by an infralegal normative instrument? Third, if the interpreter, when faced with an ambiguous and vague legal provision, can justify its respective construction of meaning, in order to honor tax efficiency and/or extrafiscality, even if for that, it has to sustain an innovation in the legal order , carried out by an infra-legal normative instrument? And fourth, having answered the previous questions, if the ambiguity and vagueness of paragraph 8 of article 8 of Law No. 10,865/2004, does it or not, generate injuriousness? And if so, how is this injuriousness verified? This is because, we understand, that all these questions are based on a linguistic imprecision (ambiguity and vagueness) of paragraph 8 of article 8 of Law No. 10.865/2004, which generated the aforementioned injuriousness. Which is perpetrated through an executive normative instrument (RFB Normative Instruction No. 1.911/2019), which characterizes the excess of the Public Power. Insofar as it transforms a legal fiction into an absolute presumption, making possible, obliquely, a true mutation, of the structural element of the respective tax law (calculation basis and rate), thus violating a plethora of legal and constitutional provisions, as well as precedents of the Federal Supreme Court |
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Third, if the interpreter, when faced with an ambiguous and vague legal provision, can justify its respective construction of meaning, in order to honor tax efficiency and/or extrafiscality, even if for that, it has to sustain an innovation in the legal order , carried out by an infra-legal normative instrument? And fourth, having answered the previous questions, if the ambiguity and vagueness of paragraph 8 of article 8 of Law No. 10,865/2004, does it or not, generate injuriousness? And if so, how is this injuriousness verified? This is because, we understand, that all these questions are based on a linguistic imprecision (ambiguity and vagueness) of paragraph 8 of article 8 of Law No. 10.865/2004, which generated the aforementioned injuriousness. Which is perpetrated through an executive normative instrument (RFB Normative Instruction No. 1.911/2019), which characterizes the excess of the Public Power. Insofar as it transforms a legal fiction into an absolute presumption, making possible, obliquely, a true mutation, of the structural element of the respective tax law (calculation basis and rate), thus violating a plethora of legal and constitutional provisions, as well as precedents of the Federal Supreme CourtO presente estudo visa responder aos seguintes questionamentos: primeiro, quais são os limites de modificabilidade, de elemento estruturante (base de cálculo e alíquota) de regra legal tributária, para fins de efetivação de eficiência tributária e de extrafiscalidade; segundo, se tal empreitada pode ser realizada por instrumento normativo infralegal; terceiro, se o intérprete, ao se deparar com um dispositivo legal ambíguo e vago, pode justificar sua respectiva construção de sentido, de forma a prestigiar a eficiência tributária e/ou extrafiscalidade, ainda que, para isso, tenha de sustentar uma inovação na ordem jurídica, realizada por instrumento normativo infralegal; por fim, o quarto, respondidas às questões anteriores, se a ambiguidade e vaguidade do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 é geradora, ou não, de injuridicidade e, caso seja, como se verifica essa injuridicidade. Isso porque entendemos que todas essas questões partem de uma imprecisão linguística (ambiguidade e vaguidade) do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, geradora da aludida injuridicidade, que é perpetrada por meio de instrumento normativo executivo (Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019), caracterizador de excesso do Poder Público. Na medida em que transforma uma ficção jurídica em uma presunção absoluta, viabiliza, de forma oblíqua, verdadeira mutação de elemento estrutural da respectiva norma jurídico-tributária (base de cálculo e alíquota), violando, assim, uma plêiade de dispositivos legais e constitucionais, bem como precedentes do Supremo Tribunal FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioEficiência fiscalPraticabilidadeExtrafiscalidadeImprecisão linguísticaTax lawFiscal efficiencyFeasibilityExtrafiscalityLinguistic imprecisionImprecisão do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004 geradora de injuridicidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSergio Montenegro de Almeida Filho.pdfapplication/pdf4852674https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25899/1/Sergio%20Montenegro%20de%20Almeida%20Filho.pdf12e34379b673db9acd36d084e0cf8b98MD51TEXTSergio Montenegro de Almeida Filho.pdf.txtSergio Montenegro de Almeida Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain714816https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25899/2/Sergio%20Montenegro%20de%20Almeida%20Filho.pdf.txtb8b7df2a974ba807817f237d513a71b0MD52THUMBNAILSergio Montenegro de Almeida Filho.pdf.jpgSergio Montenegro de Almeida Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25899/3/Sergio%20Montenegro%20de%20Almeida%20Filho.pdf.jpg1c0602584bad893337c3dcbf759c62b6MD53handle/258992022-04-11 08:22:27.909oai:repositorio.pucsp.br:handle/25899Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-11T11:22:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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