Irretroatividade das medidas urgentes na área da saúde

• Autor(a) principal: Benossi, Ana Carolina Valério
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33254
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho se dedica ao estudo da irretroatividade das medidas urgentes deferidas pelo poder judiciário, demonstrando a utilização da iniciativa privada no que se referem às seguradoras e operadoras de planos de saúde, tendo em vista as determinações judiciais para realização de procedimentos não contratados ou não cobertos aos segurados ou associados de seguradoras ou operadoras de planos de saúde, para que, em sendo efetivadas, possuem o objetivo de atender a população em situações que o Poder Público deveria faze-lo em vista de não existir a respectiva contratação do serviço pelo segurado ou associado de seguro ou plano de saúde. Dessa forma, por muitas vezes desconsiderando a disposição legal de que o deferimento de medidas urgentes somente é possível nos casos em que sua reversão seja plausível, visto que, na área da saúde, dificilmente uma medida urgente deferida poderá ter seus efeitos retroagidos, pois leva-se em consideração o benefício do maior bem a ser protegido, neste caso em que a litigância se mantem entre o direito a vida e “pacta sunt servanda” e equilíbrio contratual.