Medidas coercitivas de pagamento na execução por quantia certa

• Autor(a) principal: Dinamarco, Cláudio Amaral
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33776
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas inovações significantes ao processo executivo, dentre as quais o inciso IV do artigo 139, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A pretensão do legislador ao consagrar o princípio da atipicidade dos meios executivos foi proporcionar ao credor novos meios de forçar o cumprimento de uma obrigação pelo devedor de uma obrigação de qualquer espécie. Sem especificar quais seriam as medidas, atribuiu-se à criatividade do credor encontrar as medidas que poderiam potencialmente forçar o cumprimento de uma ordem judicial. Dentre elas, a retenção do passaporte, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), interdição de cartões de crédito etc. tem sido determinado contra devedores contumazes, suscitando discussões na doutrina e jurisprudência acerca da sua aplicabilidade. O objetivo central deste trabalho será analisar a limitação da efetividade dessas medidas coercitivas inovadoras na execução de obrigação por quantia certa, à luz de diversos dispositivos legais, direitos, princípios e garantias