Acesso à biodiversidade brasileira: desafios e perspectivas
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34857 |
Resumo: | The article focus on the challenges and perspectives of the regulation on access to Brazilian biodiversity. With the advent of Federal Law 13,123/2015, or Biodiversity Law, a new system was created to provide and authorize access to genetic heritage and associated traditional knowledge. The Law of Biodiversity revoked Provisional Measure No. 2.186-16 /2001 ("MP") in order to reduce bureaucracy and facilitate for those interested the use of Brazilian biodiversity in their studies and products. However, this subject is rather complex and current standards still require adaptations and clarification through technical guidance and resolutions to achieve their goal |
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Bechara, ErikaRamos, Luiza Almeida2023-07-05T19:36:27Z2023-07-05T19:36:27Z2019-03-26Ramos, Luiza Almeida. Acesso à biodiversidade brasileira: desafios e perspectivas. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34857The article focus on the challenges and perspectives of the regulation on access to Brazilian biodiversity. With the advent of Federal Law 13,123/2015, or Biodiversity Law, a new system was created to provide and authorize access to genetic heritage and associated traditional knowledge. The Law of Biodiversity revoked Provisional Measure No. 2.186-16 /2001 ("MP") in order to reduce bureaucracy and facilitate for those interested the use of Brazilian biodiversity in their studies and products. However, this subject is rather complex and current standards still require adaptations and clarification through technical guidance and resolutions to achieve their goalO artigo aborda os desafios e perspectivas da regulamentação sobre acesso à biodiversidade Brasileira. Com o advento da Lei Federal 13.123/2015, ou Lei da Biodiversidade, criou-se um novo sistema para realizar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A Lei da Biodiversidade revogou a Medida Provisória n° 2.186-16/2001 (“MP”) com o intuito de desburocratizar e facilitar para os interessados a utilização de biodiversidade Brasileira em seus estudos e produtos. Contudo, o tema é bastante complexo e as normas atuais ainda necessitam de adaptações e esclarecimento por meio de orientações técnicas e resoluções para que seja atingido o seu objetivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISBiodiversidadeBiopiratariaAcesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associadoRepartição de benefíciosProtocolo de NagoyaCadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional AssociadoSISGENBiodiversityBiopiracyAccess to genetic heritage and traditional knowledgeSharing benefitsNagoya protocolRegister at SISGENAcesso à biodiversidade brasileira: desafios e perspectivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZA ALMEIDA RAMOS.pdfapplication/pdf4484469https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34857/1/LUIZA%20ALMEIDA%20RAMOS.pdf1dcf8f9f1bb54c05a37aec7033e77873MD51TEXTLUIZA ALMEIDA RAMOS.pdf.txtLUIZA ALMEIDA RAMOS.pdf.txtExtracted texttext/plain193179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34857/2/LUIZA%20ALMEIDA%20RAMOS.pdf.txt593f3f2bba5556aefeb5003a49205f31MD52THUMBNAILLUIZA ALMEIDA RAMOS.pdf.jpgLUIZA ALMEIDA RAMOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1655https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34857/3/LUIZA%20ALMEIDA%20RAMOS.pdf.jpg0ed02b1243bd7a07a2babde583bb5fc7MD53handle/348572023-08-18 11:18:39.866oai:repositorio.pucsp.br:handle/34857Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:18:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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